Consulta de Processos

Trata-se de Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia, em desfavor da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, sob a gestão do Sr. Jamar da Silva Lima, ex-Prefeito Municipal, em razão do envio intempestivo e não envio de documentos e informações de remessa obrigatória ao TCE/MT, conforme discriminado no Relatório Técnico Preliminar (Doc. Digital n.º 223692/2017), abaixo transladado:

	Documento / Informação	Situação	Dias Atraso	Valor Multa (UPF's)	Dispositivo Normativo Infringido
1	Documento(Ordem de Paralisação da Obra / Serviço) – Paralisação Obra nº 052/2014 27485 - 1 - 03/06/15	Não Enviado	746	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
2	Documento(Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo N° 005/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 028/2015 29027 em 11/01/16 - N° Arquivo: 179125	Enviado atrasado	74	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
3	Documento(Publicação do extrato do Termo Aditivo N° 005/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 028/2015 29027 em 11/01/16 - N° Arquivo: 176024	Enviado atrasado	34	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
4	Documento(Termo Aditivo de Contrato N° 005/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 028/2015 29027 em 11/01/16 - N° Arquivo: 176023	Enviado atrasado	34	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
5	Documento(Medição a preços iniciais ) – Medição Obra nº 026/2015 28546 - 1 - 21/12/15 - N° Arquivo: 235171	Enviado atrasado	50	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
6	Documento(Medição a preços iniciais ) – Medição Obra nº 055/2015 29894 - 1 - 23/12/15 - N° Arquivo: 231258	Enviado atrasado	26	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
7	Documento(Medição a preços iniciais ) – Medição Obra nº 055/2015 29895 - 2 - 23/12/15 - N° Arquivo: 235198	Enviado atrasado	48	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
8	Documento(Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo N° 004/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 027/2015 30119 em 20/01/16 - N° Arquivo: 179480	Enviado atrasado	67	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
9	Documento(Publicação do extrato do Termo Aditivo N° 004/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 027/2015 30119 em 20/01/16 - N° Arquivo: 179473	Enviado atrasado	67	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
10	Documento(Termo Aditivo de Contrato N° 004/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 027/2015 30119 em 20/01/16 - N° Arquivo: 179472	Enviado atrasado	67	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
11	Documento(Cronograma físico-financeiro (Contratada)) – do contrato nº 014/2016 30354 em 26/01/16 - N° Arquivo: 175710	Enviado atrasado	14	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
12	Documento(Instrumento Contratual ) – Extrato do contrato nº 014/2016 30354 em 26/01/16 - N° Arquivo: 175699	Enviado atrasado	14	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
13	Documento(Ordem de Início de Execução da Obra / Serviço ) – Início Obra nº 054/2015 29853 - 1 - 30/12/15 - N° Arquivo: 230740	Enviado atrasado	13	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
14	Documento(Planilha de itens/serviços com descrição, quantitativos e valores unitário e total (Contratada)) – do contrato nº 014/2016 30354 em 26/01/16 - N° Arquivo: 175709	Enviado atrasado	14	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
15	D o c u m e n t o ( P u b l i c a ç ã o        d a dispensa/inexigibilidade) – Extrato do contrato nº 014/2016 30354 em 26/01/16 - N° Arquivo: 175704	Enviado atrasado	14	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
16	Documento(Publicação do extrato do Contrato) – Extrato do contrato nº 014/2016 30354 em 26/01/16 - N° Arquivo: 175703	Enviado atrasado	14	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
17	Documento(Medição a preços iniciais ) – Medição Obra nº 040/2015 29070 - 1 - 11/01/16 - N° Arquivo: 235214	Enviado atrasado	29	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
18	Documento(Medição a preços iniciais ) – Medição Obra nº 055/2015 29895 - 2 - 18/01/16 - N° Arquivo: 235199	Enviado atrasado	22	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
19	Documento(Termo de Recebimento Provisório ) – Recebimento provisório Obra nº 055/2015 29894 - 1 - 27/01/16 - N° Arquivo: 235240	Enviado atrasado	14	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
20	Documento(Termo de Recebimento Provisório ) – Recebimento provisório Obra nº 055/2015 29895 - 2 - 27/01/16 - N° Arquivo: 235241	Enviado atrasado	14	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
21	Documento(Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo N° 006/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 028/2015 29027 em 02/03/16 - N° Arquivo: 179126	Enviado atrasado	21	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
22	Documento(Publicação do extrato do Termo Aditivo N° 006/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 028/2015 29027 em 02/03/16 - N° Arquivo: 177883	Enviado atrasado	3	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
23	Documento(Termo Aditivo de Contrato N° 006/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 028/2015 29027 em 02/03/16 - N° Arquivo: 177882	Enviado atrasado	3	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
24	Documento(Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo N° 002/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 040/2015 29489 em 15/03/16 - N° Arquivo: 179094	Enviado atrasado	10	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
25	Documento(Publicação do extrato do Termo Aditivo N° 002/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 040/2015 29489 em 15/03/16 - N° Arquivo: 178742	Enviado atrasado	3	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
26	Documento(Termo Aditivo de Contrato N° 002/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 040/2015 29489 em 15/03/16 - N° Arquivo: 178740	Enviado atrasado	3	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
27	Documento(Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo N° 005/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 027/2015 30119 em 05/04/16 - N° Arquivo: 183306	Enviado atrasado	36	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
28	Documento(Publicação do extrato do Termo Aditivo N° 005/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 027/2015 30119 em 05/04/16 - N° Arquivo: 183305	Enviado atrasado	36	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
29	Documento(Termo Aditivo de Contrato N° 005/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 027/2015 30119 em 05/04/16 - N° Arquivo: 183304	Enviado atrasado	36	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
30	Documento(Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo N° 007/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 028/2015 29027 em 13/04/16 - N° Arquivo: 184812	Enviado atrasado	49	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
31	Documento(Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo N° 007/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 028/2015 29027 em 13/04/16 - N° Arquivo: 198398	Enviado atrasado	217	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
32	Documento(Publicação do extrato do Termo Aditivo N° 007/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 028/2015 29027 em 13/04/16 - N° Arquivo: 181420	Enviado atrasado	10	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
33	Documento(Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo N° 002/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 026/2015 28919 em 25/04/16 - N° Arquivo: 181994	Enviado atrasado	6	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
34	Documento(Cronograma físico-financeiro elaborado pela Administração ) – Aviso de licitação de Concorrência Pública nº 001/2016 31363 em 29/04/16 - N° Arquivo: 217832	Enviado atrasado	169	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
35	Documento(Cronograma físico-financeiro elaborado pela Administração ) – Aviso de licitação de Concorrência Pública nº 001/2016 31363 em 29/04/16 - N° Arquivo: 217833	Enviado atrasado	169	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
36	Documento(Cronograma físico-financeiro elaborado pela Administração ) – Aviso de licitação de Concorrência Pública nº 001/2016 31363 em 29/04/16 - N° Arquivo: 220332	Enviado atrasado	225	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
37	Documento(Cronograma físico-financeiro elaborado pela Administração ) – Aviso de licitação de Concorrência Pública nº 001/2016 31363 em 29/04/16 - N° Arquivo: 220333	Enviado atrasado	225	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
38	Documento(Cronograma físico-financeiro elaborado pela Administração ) – Aviso de licitação de Concorrência Pública nº 001/2016 31363 em 29/04/16 - N° Arquivo: 220699	Enviado atrasado	236	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
39	Documento(Cronograma físico-financeiro elaborado pela Administração ) – Aviso de licitação de Concorrência Pública nº 001/2016 31363 em 29/04/16 - N° Arquivo: 220700	Enviado atrasado	236	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
40	Documento(Edital ) – Aviso de licitação de Concorrência Pública nº 001/2016 31363 em 29/04/16 - N° Arquivo: 211248	Enviado atrasado	63	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
41	Documento(Planilha de Orçamento elaborada pela Administração ) – Aviso de licitação de Concorrência Pública nº 001/2016 31363 em 29/04/16 - N° Arquivo: 217830	Enviado atrasado	169	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
42	Documento(Planilha de Orçamento elaborada pela Administração ) – Aviso de licitação de Concorrência Pública nº 001/2016 31363 em 29/04/16 - N° Arquivo: 217831	Enviado atrasado	169	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
43	Documento(Publicação do Extrato do Edital) – Aviso de licitação de Concorrência Pública nº 001/2016 31363 em 29/04/16 - N° Arquivo: 211251	Enviado atrasado	63	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
44	Documento(Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo N° 001/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 035/2014 26960 em 19/05/16 - N° Arquivo: 186307	Enviado atrasado	31	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
45	Documento(Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo N° 006/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 027/2015 30119 em 19/05/16 - N° Arquivo: 186912	Enviado atrasado	38	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
46	Documento(Publicação do extrato do Termo Aditivo N° 001/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 035/2014 26960 em 19/05/16 - N° Arquivo: 186306	Enviado atrasado	31	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
47	Documento(Publicação do extrato do Termo Aditivo N° 006/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 027/2015 30119 em 19/05/16 - N° Arquivo: 186913	Enviado atrasado	38	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
48	Documento(Termo Aditivo de Contrato N° 001/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 035/2014 26960 em 19/05/16 - N° Arquivo: 186305	Enviado atrasado	31	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
49	Documento(Termo Aditivo de Contrato N° 006/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 027/2015 30119 em 19/05/16 - N° Arquivo: 186910	Enviado atrasado	38	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
50	Documento(Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo N° 008/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 028/2015 29027 em 01/06/16 - N° Arquivo: 198399	Enviado atrasado	168	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
51	Documento(Cronograma físico-financeiro elaborado pela Administração ) – Aviso de licitação de Convite nº 006/2016 31483 em 23/06/16 - N° Arquivo: 212597	Enviado atrasado	28	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
52	Documento(Edital ) – Aviso de licitação de Convite nº 006/2016 31483 em 23/06/16 - N° Arquivo: 212595	Enviado atrasado	28	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
53	Documento(Planilha de Orçamento elaborada pela Administração ) – Aviso de licitação de Convite nº 006/2016 31483 em 23/06/16 - N° Arquivo: 212596	Enviado atrasado	28	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
54	Documento(Cronograma físico-financeiro do Licitante Vencedor ) – Homologação de Convite nº 006/2016 31483 em 05/07/16 - N° Arquivo: 212605	Enviado atrasado	19	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
55	Documento(Planilha de Orçamento do Licitante Vencedor ) – Homologação de Convite nº 006/2016 31483 em 05/07/16 - N° Arquivo: 212598	Enviado atrasado	19	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
56	Documento(Instrumento Contratual ) – Extrato do contrato nº 033/2016 31320 em 08/07/16 - N° Arquivo: 189198	Enviado atrasado	14	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
57	Documento(Publicação do extrato do Contrato) – Extrato do contrato nº 033/2016 31320 em 08/07/16 - N° Arquivo: 189199	Enviado atrasado	14	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
58	Documento(Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo N° 003/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 040/2015 29489 em 14/07/16 - N° Arquivo: 189443	Enviado atrasado	13	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
59	Documento(Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo N° 003/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 040/2015 29489 em 14/07/16 - N° Arquivo: 201529	Enviado atrasado	149	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
60	Documento(Publicação do extrato do Termo Aditivo N° 003/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 040/2015 29489 em 14/07/16 - N° Arquivo: 189442	Enviado atrasado	13	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
61	Documento(Termo Aditivo de Contrato N° 003/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 040/2015 29489 em 14/07/16 - N° Arquivo: 189441	Enviado atrasado	13	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
62	Documento(Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo N° 009/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 028/2015 29027 em 15/07/16 - N° Arquivo: 189449	Enviado atrasado	12	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
63	Documento(Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo N° 009/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 028/2015 29027 em 15/07/16 - N° Arquivo: 198400	Enviado atrasado	124	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
64	Documento(Publicação do extrato do Termo Aditivo N° 009/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 028/2015 29027 em 15/07/16 - N° Arquivo: 189448	Enviado atrasado	12	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
65	Documento(Termo Aditivo de Contrato N° 009/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 028/2015 29027 em 15/07/16 - N° Arquivo: 189447	Enviado atrasado	12	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
66	Documento(Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo N° 007/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 027/2015 30119 em 19/07/16 - N° Arquivo: 189432	Enviado atrasado	10	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
67	Documento(Publicação do extrato do Termo Aditivo N° 007/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 027/2015 30119 em 19/07/16 - N° Arquivo: 189431	Enviado atrasado	10	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
68	Documento(Termo Aditivo de Contrato N° 007/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 027/2015 30119 em 19/07/16 - N° Arquivo: 189430	Enviado atrasado	10	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
69	Documento(Portaria de nomeação do fiscal da Obra / Serviço ) – Início Obra nº 033/2016 31175 - 1 - 05/07/16 - N° Arquivo: 258983	Enviado atrasado	77	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
70	Documento(Cronograma físico-financeiro elaborado pela Administração ) – Aviso de licitação de Convite nº 008/2016 31678 em 12/08/16 - N° Arquivo: 214875	Enviado atrasado	20	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
71	Documento(Cronograma físico-financeiro elaborado pela Administração ) – Aviso de licitação de Convite nº 008/2016 31678 em 12/08/16 - N° Arquivo: 220415	Enviado atrasado	121	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
72	Documento(Edital ) – Aviso de licitação de Convite nº 008/2016 31678 em 12/08/16 - N° Arquivo: 214873	Enviado atrasado	20	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
73	Documento(Planilha de Orçamento elaborada pela Administração ) – Aviso de licitação de Convite nº 008/2016 31678 em 12/08/16 - N° Arquivo: 214874	Enviado atrasado	20	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
74	Documento(Cronograma físico-financeiro do Licitante Vencedor ) – Homologação de Convite nº 008/2016 31678 em 25/08/16 - N° Arquivo: 215007	Enviado atrasado	10	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
75	Documento(Planilha de Orçamento do Licitante Vencedor ) – Homologação de Convite nº 008/2016 31678 em 25/08/16 - N° Arquivo: 214876	Enviado atrasado	7	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
76	Documento(Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo N° 010/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 028/2015 29027 em 31/08/16 - N° Arquivo: 200486	Enviado atrasado	94	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
77	Documento(Publicação do extrato do Termo Aditivo N° 010/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 028/2015 29027 em 31/08/16 - N° Arquivo: 200483	Enviado atrasado	94	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
78	Documento(Termo Aditivo de Contrato N° 010/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 028/2015 29027 em 31/08/16 - N° Arquivo: 200482	Enviado atrasado	94	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
79	Documento(Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo N° 001/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 054/2015 30200 em 05/09/16 - N° Arquivo: 192950	Enviado atrasado	5	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
80	Documento(Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo N° 001/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 054/2015 30200 em 05/09/16 - N° Arquivo: 201736	Enviado atrasado	101	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
81	Documento(Instrumento Contratual ) – Extrato do contrato nº 040/2016 31555 em 05/09/16 - N° Arquivo: 192730	Enviado atrasado	3	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
82	Documento(Publicação do extrato do Contrato) – Extrato do contrato nº 040/2016 31555 em 05/09/16 - N° Arquivo: 192731	Enviado atrasado	3	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
83	Documento(Publicação do extrato do Termo Aditivo N° 001/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 054/2015 30200 em 05/09/16 - N° Arquivo: 192949	Enviado atrasado	5	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
84	Documento(Termo Aditivo de Contrato N° 001/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 054/2015 30200 em 05/09/16 - N° Arquivo: 192893	Enviado atrasado	4	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
85	Documento(Medição a preços iniciais ) – Medição Obra nº 033/2016 31175 - 1 - 11/08/16 - N° Arquivo: 254192	Enviado atrasado	2	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
86	Documento(Instrumento Contratual ) – Extrato do contrato nº 046/2016 em 13/09/16	Não Enviado	305	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
87	Documento(Publicação do extrato do Contrato) – Extrato do contrato nº 046/2016 em 13/09/16	Não Enviado	305	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
88	Documento(Portaria de nomeação do fiscal da Obra / Serviço ) – Início Obra nº 040/2016 31534 - 1 - 25/08/16 - N° Arquivo: 258984	Enviado atrasado	26	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
89	Documento(Cronograma físico-financeiro elaborado pela Administração ) – Aviso de licitação de Convite nº 009/2016 31958 em 23/09/16 - N° Arquivo: 218093	Enviado atrasado	28	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
90	Documento(Edital ) – Aviso de licitação de Convite nº 009/2016 31958 em 23/09/16 - N° Arquivo: 218091	Enviado atrasado	28	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
91	Documento(Planilha de Orçamento elaborada pela Administração ) – Aviso de licitação de Convite nº 009/2016 31958 em 23/09/16 - N° Arquivo: 218092	Enviado atrasado	28	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
92	Documento(Cronograma físico-financeiro do Licitante Vencedor ) – Homologação de Convite nº 009/2016 31958 em 17/10/16 - N° Arquivo: 218132	Enviado atrasado	6	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
93	Documento(Instrumento Contratual ) – Extrato do contrato nº 047/2016 31885 em 17/10/16 - N° Arquivo: 196833	Enviado atrasado	6	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
94	Documento(Planilha de Orçamento do Licitante Vencedor ) – Homologação de Convite nº 009/2016 31958 em 17/10/16 - N° Arquivo: 218131	Enviado atrasado	6	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
95	Documento(Publicação do extrato do Contrato) – Extrato do contrato nº 047/2016 31885 em 17/10/16 - N° Arquivo: 196834	Enviado atrasado	6	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
96	Documento(Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo N° 003/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 026/2015 28919 em 19/10/16 - N° Arquivo: 201725	Enviado atrasado	53	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
97	Documento(Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo N° 011/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 028/2015 29027 em 19/10/16 - N° Arquivo: 200495	Enviado atrasado	45	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
98	Documento(Publicação do extrato do Termo Aditivo N° 003/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 026/2015 28919 em 19/10/16 - N° Arquivo: 196949	Enviado atrasado	3	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
99	Documento(Publicação do extrato do Termo Aditivo N° 011/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 028/2015 29027 em 19/10/16 - N° Arquivo: 200494	Enviado atrasado	45	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
100	Documento(Termo Aditivo de Contrato N° 003/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 026/2015 28919 em 19/10/16 - N° Arquivo: 196940	Enviado atrasado	3	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
101	Documento(Termo Aditivo de Contrato N° 011/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 028/2015 29027 em 19/10/16 - N° Arquivo: 200493	Enviado atrasado	45	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
102	Documento(Cronograma físico-financeiro elaborado pela Administração ) – Aviso de licitação de Convite nº 010/2016 32109 em 11/11/16 - N° Arquivo: 220068	Enviado atrasado	20	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
103	Documento(Cronograma físico-financeiro elaborado pela Administração ) – Aviso de licitação de Convite nº 011/2016 32155 em 11/11/16 - N° Arquivo: 220643	Enviado atrasado	34	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
104	Documento(Edital ) – Aviso de licitação de Convite nº 010/2016 32109 em 11/11/16 - N° Arquivo: 220066	Enviado atrasado	20	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
105	Documento(Edital ) – Aviso de licitação de Convite nº 011/2016 32155 em 11/11/16 - N° Arquivo: 220641	Enviado atrasado	34	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
106	Documento(Ordem de Início de Execução da Obra / Serviço ) – Início Obra nº 040/2016 31534 - 1 - 19/10/16 - N° Arquivo: 264204	Enviado atrasado	29	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
107	Documento(Planilha de Orçamento elaborada pela Administração ) – Aviso de licitação de Convite nº 010/2016 32109 em 11/11/16 - N° Arquivo: 220069	Enviado atrasado	20	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
108	Documento(Planilha de Orçamento elaborada pela Administração ) – Aviso de licitação de Convite nº 011/2016 32155 em 11/11/16 - N° Arquivo: 220642	Enviado atrasado	34	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
109	Documento(Publicação do Extrato do Edital) – Aviso de licitação de Convite nº 010/2016 32109 em 11/11/16 - N° Arquivo: 220067	Enviado atrasado	20	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
110	Documento(Cronograma físico-financeiro elaborado pela Administração ) – Aviso de licitação de Concorrência Pública nº 002/2016 32107 em 14/11/16 - N° Arquivo: 220911	Enviado atrasado	43	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
111	Documento(Cronograma físico-financeiro elaborado pela Administração ) – Aviso de licitação de Concorrência Pública nº 002/2016 32107 em 14/11/16 - N° Arquivo: 220912	Enviado atrasado	43	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
112	Documento(Edital ) – Aviso de licitação de Concorrência Pública nº 002/2016 32107 em 14/11/16 - N° Arquivo: 220058	Enviado atrasado	17	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
113	Documento(Planilha de Orçamento elaborada pela Administração ) – Aviso de licitação de Concorrência Pública nº 002/2016 32107 em 14/11/16 - N° Arquivo: 220061	Enviado atrasado	17	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
114	Documento(Planilha de Orçamento elaborada pela Administração ) – Aviso de licitação de Concorrência Pública nº 002/2016 32107 em 14/11/16 - N° Arquivo: 220062	Enviado atrasado	17	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
115	Documento(Publicação do Extrato do Edital) – Aviso de licitação de Concorrência Pública nº 002/2016 32107 em 14/11/16 - N° Arquivo: 220059	Enviado atrasado	17	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
116	Documento(Medição a preços iniciais ) – Medição Obra nº 047/2016 31924 - 3 - 28/10/16 - N° Arquivo: 264182	Enviado atrasado	20	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
117	Documento(Medição a preços iniciais ) – Medição Obra nº 047/2016 31925 - 4 - 28/10/16 - N° Arquivo: 264184	Enviado atrasado	20	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
118	Documento(Medição a preços iniciais ) – Medição Obra nº 047/2016 31931 - 10 - 28/10/16 - N° Arquivo: 264196	Enviado atrasado	20	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
119	Documento(Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo N° 001/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 033/2016 31320 em 23/11/16 - N° Arquivo: 201724	Enviado atrasado	18	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
120	Documento(Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo N° 004/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 040/2015 29489 em 23/11/16 - N° Arquivo: 201746	Enviado atrasado	21	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
121	Documento(Publicação do extrato do Termo Aditivo N° 001/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 033/2016 31320 em 23/11/16 - N° Arquivo: 201723	Enviado atrasado	18	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
122	Documento(Publicação do extrato do Termo Aditivo N° 004/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 040/2015 29489 em 23/11/16 - N° Arquivo: 201745	Enviado atrasado	21	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
123	Documento(Termo Aditivo de Contrato N° 001/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 033/2016 31320 em 23/11/16 - N° Arquivo: 201722	Enviado atrasado	18	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
124	Documento(Termo Aditivo de Contrato N° 004/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 040/2015 29489 em 23/11/16 - N° Arquivo: 201744	Enviado atrasado	21	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
125	Documento(Termo de Recebimento Provisório ) – Recebimento provisório Obra nº 047/2016 31924 - 3 - 03/11/16 - N° Arquivo: 264183	Enviado atrasado	14	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
126	Documento(Termo de Recebimento Provisório ) – Recebimento provisório Obra nº 047/2016 31925 - 4 - 03/11/16 - N° Arquivo: 264185	Enviado atrasado	14	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
127	Documento(Termo de Recebimento Provisório ) – Recebimento provisório Obra nº 047/2016 31931 - 10 - 03/11/16 - N° Arquivo: 264197	Enviado atrasado	14	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
128	Documento(Termo de Recebimento Provisório ) – Recebimento provisório Obra nº 047/2016 31933 - 12 - 03/11/16 - N° Arquivo: 264201	Enviado atrasado	14	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
129	Documento(Cronograma físico-financeiro do Licitante Vencedor ) – Homologação de Convite nº 010/2016 32109 em 02/12/16 - N° Arquivo: 220584	Enviado atrasado	13	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
130	Documento(Cronograma físico-financeiro do Licitante Vencedor ) – Homologação de Convite nº 011/2016 32155 em 02/12/16 - N° Arquivo: 220645	Enviado atrasado	15	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
131	Documento(Medição a preços iniciais ) – Medição Obra nº 026/2015 28546 - 1 - 07/11/16 - N° Arquivo: 264213	Enviado atrasado	12	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
132	Documento(Planilha de Orçamento do Licitante Vencedor ) – Homologação de Convite nº 010/2016 32109 em 02/12/16 - N° Arquivo: 220106	Enviado atrasado	2	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
133	Documento(Planilha de Orçamento do Licitante Vencedor ) – Homologação de Convite nº 011/2016 32155 em 02/12/16 - N° Arquivo: 220644	Enviado atrasado	15	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
134	Documento(Termo de Recebimento Provisório ) – Recebimento provisório Obra nº 026/2015 28546 - 1 - 07/11/16 - N° Arquivo: 264214	Enviado atrasado	12	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
135	Documento(Medição a preços iniciais ) – Medição Obra nº 047/2016 31921 - 1 - 09/11/16 - N° Arquivo: 264178	Enviado atrasado	8	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
136	Documento(Medição a preços iniciais ) – Medição Obra nº 047/2016 31922 - 2 - 09/11/16 - N° Arquivo: 264180	Enviado atrasado	8	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
137	Documento(Instrumento Contratual ) – Extrato do contrato nº 050/2016 32152 em 06/12/16 - N° Arquivo: 201975	Enviado atrasado	7	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
138	Documento(Instrumento Contratual ) – Extrato do contrato nº 051/2016 32158 em 06/12/16 - N° Arquivo: 202189	Enviado atrasado	9	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
139	Documento(Publicação do extrato do Contrato) – Extrato do contrato nº 050/2016 32152 em 06/12/16 - N° Arquivo: 201976	Enviado atrasado	7	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
140	Documento(Publicação do extrato do Contrato) – Extrato do contrato nº 051/2016 32158 em 06/12/16 - N° Arquivo: 202190	Enviado atrasado	9	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
141	Documento(Instrumento Contratual ) – Extrato do contrato nº 052/2016 em 12/12/16	Não Enviado	215	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
142	Documento(Publicação do extrato do Contrato) – Extrato do contrato nº 052/2016 em 12/12/16	Não Enviado	215	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
143	Documento(Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo N° 012/2016) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 028/2015 29027 em 13/12/16	Não Enviado	214	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011.
144	Documento(Ordem de Paralisação da Obra / Serviço) – Paralisação Obra nº 040/2015 29070 - 1 - 01/12/16 - N° Arquivo: 265957	Enviado atrasado	11	0.2	Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011
Total	28.8

Submetidos os autos à apreciação deste Relator, em observância aos preceitos dos artigos 219 e 224, inciso II, alínea “a”, da Resolução n.º 14/2007 (Regimento Interno TCE-MT), efetuei juízo positivo de admissibilidade (Doc. Digital n.º 228205/2017), uma vez que foram preenchidos todos os requisitos legais.

Em observância ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, o Representado foi devidamente citado mediante Ofício n. 952/2017 (Doc. Digital nº. 242129/2017 e Doc. Digital nº. 245221/2017).

A Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, em análise, considerou sanadas as impropriedades de nº 02 a 30, 32, 33, 40, 43 a 49, 51 a 58, 60 a 62, 64 a 68, 70, 72 a 75, 79, 81 a 85, e manteve todas as demais irregularidades (Doc. Digital nº. 228990/2018), classificando-as da seguinte forma:

Responsável: Jamar da Silva Lima.

MB_02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_02. Descumprimento do prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208 e 209 da Constituição Estadual; Resolução Normativa TCE nº 36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164,166, 175 e 182 a 187 da Resolução Normativa TCE nº 14/2007).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.049/2018 (Doc. Digital n.º 235280/2018), da lavra do Procurador Gustavo Coelho Deschamps, opinou pelo conhecimento e procedência parcial da representação e, por conseguinte, pela aplicação de multa ao Representado, em razão das irregularidades de n.º 01, 31, 34 ao 39, 41, 42, 50, 59, 63, 69, 71, 76 a 78, 80, 86 ao 144, sem embargo da recomendação à atual gestão da Prefeitura de Nova Brasilândia para que adote meios de conferência das informações enviadas - via Sistema Geo-Obras - prevenindo a ocorrência de equívocos.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco que a matéria examinada nos autos comporta Julgamento Singular, na forma do artigo 90, inciso III, da Resolução n.º 14/2007 RITCE/MT.

No mérito, ressalto que, além do dever constitucional de prestar contas, o Regimento Interno do TCE/MT fixou aos chefes dos Poderes Executivos a responsabilidade pelo envio eletrônico de documentos e informações a esta Corte, conforme artigo 175 da Resolução Normativa n.º 14/2007.

No presente caso, trata-se de envio intempestivo e não envio de informes e documentos obrigatórios ao Sistema Geo-Obras deste Tribunal pela Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia.

O atraso ou não envio de informações obrigatórias, além de afetar diretamente o controle externo e a auditoria simultânea, tem o condão de comprometer a tempestividade das competências constitucionais desta Corte de analisar e julgar as contas dos órgãos públicos.

Outrossim, destaco que o inciso VIII, do artigo 75, da Lei Orgânica n.º 269/2007, c/c o inciso VII, do artigo 286, do Regimento Interno c/c o artigo 4º e incisos da Resolução Normativa n.º 17/2016, todos deste Tribunal de Contas, estabelecem a aplicação de multa aos responsáveis por não remeterem, dentro do prazo legal, os documentos e informações a esta Corte de Contas.

Compulsando os autos, constato a ocorrência de violação à mencionada obrigação legal, considerando que efetivamente houve o descumprimento do prazo no envio de documentos e informes, por meio da inserção destes no Sistema Geo-Obras, o que ensejaria, em tese, a aplicação de multa de 28,8 UPFs/MT.

Todavia, reputo necessário afastar a aplicação de multa com relação às irregularidades descritas nos itens de n.º 02 a 30, 32, 33, 40, 43 a 49, 51 a 58, 60 a 62, 64 a 68, 70, 72 a 75, 79, 81 a 85, pois os documentos são referentes às competências dos exercícios de 2015 e 2016 e foram enviados no prazo estabelecido no § 2º do artigo 9º da Resolução Normativa TCE-MT n.º 17/2016.

Com relação aos itens nº. 98, 100 e 132, verifico que os atrasos são inferiores a 05 (cinco) dias, motivo pelo qual entendo pelo saneamento das impropriedades, em observância ao Princípio da Razoabilidade, como forma de evitar sanções em desacordo com o efetivo dano causado, conforme entendimento deste Tribunal.

No tocante aos demais apontamentos descritos nos itens nº. 01, 31, 34 a 39, 41, 42, 50, 59, 63, 69, 71, 76 a 78, 80, 86 a 97, 99, 101 a 131, 133 a 144, cuja multa corresponde a 15 UPFs/MT, não há qualquer causa excludente ou atenuante da ilicitude e da culpabilidade do ex-Gestor Municipal.

A despeito disso, aduz o parágrafo único, do artigo 6º da Resolução Normativa n.º 17/2016, que “não serão instaurados processos de representação de natureza interna quando o valor total das multas, apuradas por exercício e unidade gestora decorrentes exclusivamente de documentos e informações enviados em atraso, for inferior a 30 UPF's/MT”.

Contudo, importante destacar que o benefício previsto no dispositivo acima transladado somente se aplica aos casos de envio intempestivo de informações/documentos de natureza obrigatória, não se operando em relação às Unidades Gestoras que deixaram de encaminhar documentos e informes de remessa obrigatória, mesmo que o valor das multas apuradas seja inferior ao montante de 30 UPFs/MT.

Observo que, no caso em análise, o ex-Prefeito Municipal deixou de encaminhar a esta Corte de Contas os documentos descritos nos itens n°.01, 86, 87, 141 a 143, afastando, assim, a aplicação das disposições do Parágrafo Único do artigo 6º da Resolução Normativa nº 17/2016.

Com efeito, entendo cabível a aplicação de multa ao Representado no valor total de 15 UPFs/MT, em face do envio intempestivo e não envio de informes e documentos de remessa obrigatória a este Tribunal.

Ante o exposto, acolho parcialmente o Parecer Ministerial nº 5.049/2018, da lavra do Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps, e de acordo com a competência estabelecida no inciso XV do artigo 1º e no §3º do artigo 91 da Lei Complementar nº 269/2007 c/c artigo 90, iniciso III, da Resolução Normativa nº 14/2007, decido no sentido de:

Conhecer desta Representação e no mérito julgá-la parcialmente procedente em face da inadimplência no envio de documentos e informações de remessa obrigatórias a este Tribunal, via Sistema Geo-Obras;

Aplicar multa equivalente a 15 UPFs/MT ao Sr. Jamar da Silva Lima, em virtude do envio extemporâneo e não envio de informações e documentos de remessa obrigatória ao TCE/MT, nos termos dos artigos 75, VIII da Lei Complementar nº 269/07 c/c artigo 286, VII, da Resolução nº 14/2007, artigo 2º, VII, c/c artigo 4º da Resolução Normativa n.º 17/2016 todas deste Tribunal, conforme discriminado na fundamentação desta Decisão;

Afastar a aplicação de multa em relação aos documentos descritos nos itens n.º 02 a 30, 32, 33, 40, 43 a 49, 51 a 58, 60 a 62, 64 a 68, 70, 72 a 75, 79, 81 a 85, por força do artigo 9º, §2º, da Resolução Normativa n.º 17/2016 do TCE/MT;

Afastar a aplicação da multa em relação aos apontamentos de nº 98, 100 e 132, tendo em vista que o atraso é inferior a 05 (cinco) dias;

Determinar à atual gestão da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia que encaminhe os documentos ainda não enviados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Decisão, bem como observe o disposto no artigo 175 do RITC/MT e na Resolução Normativa n. 31/2014 TCE/MT;

Ressalto que a multa imposta deverá ser recolhida aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas, com recursos próprios, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme disposto no artigo 286, § 1º da Resolução nº 20/2010, mediante boleto bancário que se encontra disponível no endereço eletrônico htttp://www.tce.mt.gov.br/fundecontas.

Publique-se.