Consulta de Processos

Cito via editalícia nos termos do artigo 257, inciso IV, c/c artigo 259 da Resolução Normativa nº 14/2007, o Sr. TÚLIO AURÉLIO CAMPOS FONTES, que foi citado por meio dos Oficios nº 173/2019 (doc. nº 32887/2019), 412/GAB-DN/2016 (doc. nº 93327/2016), 1105/2012/GAB-DN/TCE ( doc. Nº 190720/2015), 641/2014/GAB-DN ( doc. Nº 167294/2014), 59/2014/GAB-DN ( doc. Nº 34357/2014) via Correios, postado em 22/03/2019, porém foi devolvido o “AR” a está Corte de Contas por motivo “Ausente” conforme Informação (doc. nº 62743/2019), e até o momento não se manifestou acerca da irregularidade constante no Relatório Técnico Redefesa (doc. nº 26079/2019).

Assim, com base no artigo 5°, inciso lV da Constituição da República, que assegura o contraditório e a ampla defesa, fica Vossa Senhoria CITADO para, no prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, a contar da data da publicação deste edital, apresentar suas alegações de defesa a respeito do relatório técnico Redefesa, relativo ao processo de Tomada de Contas nº 226564/2013, elaborado pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura.

Ressalto que a ausência de manifestação, no prazo regimental, implicará no prosseguimento processual com a aplicação dos efeitos da revelia, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007 e no artigo 140, § 1º, da Resolução nº 14/2007.