Consulta de Processos
Protocolo nº 226564/2013
226564/2013
252/2019
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
17/04/2019
22/04/2019
17/04/2019
NOTIFICAR
EDITAL DE CITAÇÃO Nº 252/ilc/2019
PROCESSO Nº: 22.656-4/2013
PRINCIPAL: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER
INTERESSADOS: EMPRESA TEREX CONSTRUÇÕES E TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 07.471.616/0001-70 –
REPRESENTADA PELOS SEUS SÓCIOS:
CARLOS HUMBERTO BRANDOLIS
WALTAMIR AUGUSTO BORRALHO DIAS
MAYKEL HUDSON BRITO
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO ISAIAS LOPES DA CUNHA
Com base nos artigos 5°, inciso lV da Constituição da República, que assegura o contraditório e a ampla defesa e 257, inciso IV, do Regimento Interno do TCE/MT (Resolução nº 14/2007), ficam Vossas Senhorias CITADOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a irregularidade constante do Relatório Técnico Redefesa (doc. nº 26079/2019), relativo a Tomada de Contas a, a contar da data da publicação deste edital.
Ressalto que a ausência de manifestação, no prazo regimental, implicará no prosseguimento processual com a aplicação dos efeitos da revelia, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007 e no artigo 140, § 1º, da Resolução nº 14/2007.