Consulta de Processos

	PROCESSO Nº:	22.656-4/2013
INTERESSADOS(AS):	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC/MT
	PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
	RICARDO LUIZ HENRY
	TÚLIO AURÉLIO CAMPOS FONTES
	JOSÉ EDUARDO REMSAY TORRES
	JOAQUIM FRANCISCO DA COSTA NETO
	JOSÉ ANTÔNIO GIMENEZ PISSUTI
	NUCCIA MARIA GOMES DE ALMEIDA SANTOS
	JOAMIR BARBOSA
	NUCCI M. G. ALMEIDA SANTOS
	EMPRESA TEREX CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA
	CARLOS HUMBERTO BRANDOLIS
	MAYKEL HUDSON BRITO BRANDOLIS
	WALTAMIR AUGUSTO BORRALHO DIAS
ADVOGADOS(AS):	RICARDO GOMES DE ALMEIDA – OAB/MT 5.985, BRUNO DE MELO MIOTTO – OAB/MT 19.512, LUIZ ALBERTO DERZE VILLALBA CARNEIRO – OAB/MT 15.074, ALINNE SANTOS MALHADO – OAB/MT 15.140, JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA SILVA – OAB/MT 6.557, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS – OAB/MT 15.753, PAULA PROENÇA CASTELA – OAB/MT 20.482, PABLO PIZZATO GAMEIRO – OAB/MT 22.323/O E RICARDO AMBRÓSIO CURVO FILHO – OAB/MT 22.120.
ASSUNTO:	TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
RELATOR:	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO:	15/08 A 19/08/2022 - PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO Nº 311/2022 – PV 

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC/MT. PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ACERCA DO CONVÊNIO Nº 379/2007, CUJO OBJETO FOI A REFORMA GERAL DO PRÉDIO, DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICA E HIDRO SANITÁRIAS E ADEQUAÇÃO AO PNEE, DA ESCOLA ESTADUAL “ESPERIDIÃO DA COSTA MARQUES”, NO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 22.656-4/2013. 

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, e 10, XI, da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) c/c o artigo 1° da Resolução Normativa n° 3/2022, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 621/2022 do Ministério Público de Contas, em EXTINGUIR a presente Tomada de Contas Especial, instaurada pela Secretaria de Estado de Educação – SEDUC/MT, para apurar inexecução do Convênio nº 379/2007, celebrado com a Prefeitura Municipal de Cáceres, cujo objeto foi a reforma geral do prédio, das instalações elétrica e hidro sanitárias e adequação ao PNEE, da Escola Estadual “Esperidião da Costa Marques”, no município de Cáceres/MT, com julgamento do mérito, face o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 487, II, do CPC, c/c artigo 136 da Resolução Normativa 16/2021.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF. 

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2022.