Nos termos da Lei Complementar nº 269/2007 e da Resolução nº 14/2007, CITE-SE a Empresa TEREX CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, para que se manifeste acerca do Relatório Técnico (Doc. nº 158962/2015), no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, devendo consignar em sua resposta o número deste processo, sob pena de aplicação dos efeitos de revelia, nos termos previstos no artigo 6°, parágrafo único, regimental.