Consulta de Processos

Trata-se de Pedido de Rescisão2, formulado pela empresa Nota Control Tecnologia, no qual requer a declaração de suposta nulidade do Acórdão nº 98/2019 – PC (Processo nº 22.663-7/2018), em razão da ausência de oportunização do contraditório e da ampla defesa à interessada.

A requerente sustenta que, uma vez que é a vencedora do Certame nº 03/2018 e a atual prestadora do serviço licitado por força do Contrato nº 246/2018, não pode a decisão deste Tribunal atingi-la, vez que não foi citada para se manifestar no Processo nº 22.663-7/2018. Diante disso, aduz que há nulidade na decisão que invalidou o certame e, por conseguinte, o contrato.

Nesta fase processual, em atendimento ao preceituado no art. 90, § 6º, do Regimento Interno do TCE/MT (RI-TCE/MT), cumpre a este Relator efetuar o juízo de admissibilidade do presente Pedido de Rescisão, o qual deverá atender cumulativamente aos requisitos previstos nos arts. 251, 252 e 254, do regimento retrocitado.

De antemão, observo que o Acórdão nº 98/2019 – PC, que a requerente busca rescindir, não foi atingido pela irrecorribilidade, conforme exigido pelo caput 3 do art. 251, tendo em vista que foram interpostos recursos pelos responsáveis4, os quais ainda estão pendentes de análise por este Tribunal. Ou seja, a decisão que se busca desconstituir ainda não transitou em julgado administrativamente.

Assim, dado que um dos requisitos obrigatórios para o recebimento de um pedido de rescisão não foi preenchido, visto que o Acórdão nº 98/2019 – PC não foi atingido pela irrecorribilidade, desde já nego seguimento ao pleito.

Ante o exposto, nos termos do art. 254, inciso II, do RI-TCE/MT5, não conheço o Pedido de Rescisão em apreço, por estar ausente um dos requisitos de admissibilidade dessa medida excepcional, qual seja, a ausência de irrecorribilidade da decisão rescindenda.

Após, à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar prazo recursal.

Não havendo recurso, encaminhem-se os autos para o arquivo.