Consulta de Processos

Trata-se de documentação protocolada pela empresa Nota Control Tecnologia Ltda., neste ato representada pelo Sr. Carlos Alberto Pael Farias – OAB/MS 20.136, pela Sra. Larissa Martins Gonçalves – OAB/MS 24.036 e pela Sra. Shenia Maria Renaud Vidal – OAB/MS 4.523-B, cujo teor apresenta manifestação de defesa referente ao processo de Representação de Natureza Externa n.º 22.663-7/2018 (n.º 22.759-5/2018-apenso), em razão de supostas irregularidades na realização do Concorrência Pública n.º 003/2018 da Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá.

O objeto da referida Representação trata-se de contratação de empresa especializada “na prestação de serviços de tecnologia com solução que contemple a manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva dos Sistemas Tributários do Município, com fornecimento de licença de uso de Sistema de Gestão do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e ferramentas para a realização de campanha de premiação, controle dos contribuintes no regime do Simples Nacional, gestão eletrônica de processos e documentos da Secretaria Municipal de Fazenda-SMF, comunicação entre contribuintes/munícipes e Municípios”.

O § 1º do artigo 76 do Regimento Interno dispõe que quando estiver representada, o procurador deverá estar regularmente constituído nos autos, sob pena dos atos praticados serem declarados inexistentes.

Nesta senda, verifico a ausência dos atos constitutivos da empresa, do seu instrumento procuratório e dos documentos pessoais do administrador da empresa e dos procuradores, constando somente a manifestação de defesa assinada pelos procuradores.

Posto isso, com fundamento nos artigos 76, § 1º, 96, inciso I, 120 e 121, inciso V, do Regimento Interno, INTIMO a empresa NOTA CONTROL TECNOLOGIA LTDA., para que proceda a juntada dos atos constitutivos da empresa, da procuração e dos documentos pessoais do administrador da empresa e dos procuradores, nos termos e fundamentos acima expostos, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de não conhecimento da exordial.