Consulta de Processos

PROCESSO N°	22.938-5/2019
INTERESSADOS	PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
	OSCIP INSTITUTO DE PESQUISA E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – IPGP
	JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
	ANA LÚCIA VIEIRA DE SOUZA
ADVOGADA	DAYANE NOGUEIRA CARVALHO – OAB/DF 59.889
ASSUNTO	TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
RELATOR	CONSELHEIRO CAMPOS NETO
SESSÃO DE JULGAMENTO	17/03 A 21/03/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 22.938-5/2019.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 1º, IV; 10, XI; e 136 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.010/2024 do Ministério Público de Contas, em reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória em relação aos fatos descritos na presente Tomada de Contas Ordinária, instaurada com o objetivo de apurar danos ao erário decorrentes do Termo de Parceria n° 1/2015, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Arenápolis e a OSCIP Instituto de Pesquisa e Gestão de Políticas Públicas – IPGP, com a consequente extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos da Lei Estadual nº 11.599/2021 e do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 21 de março de 2025.