Consulta de Processos
Protocolo nº 229547/2019
229547/2019
27/2021
DECISAO
NÃO
NÃO
02/02/2021
03/02/2021
02/02/2021
CONCEDER NOVO PRAZO
DECISÃO N° 027/JBC/2021
PROCESSO N°: 7.978/2021
ASSUNTO: REQUERIMENTO
REPRESENTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER
RESPONSÁVEIS: INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS- IPGP
ADVOGADO: DAYANE NOGUEIRA CARVALHO – OAB/DF 59.889.
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOÃO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR
Em atenção ao requerimento formulado pelo Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas- IPGP, DEFIRO o pedido, concedendo 15 (quinze) dias úteis para manifestação nos autos do Processo nº 22.954-7/2019 (Tomada de Contas Ordinária), com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
A contagem do novo prazo dar-se-á a partir do dia útil imediatamente seguinte ao término daquele inicialmente concedido, de acordo com o art. 267, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 14/2007 (RI-TCE/MT).
Publique-se.