Consulta de Processos
Protocolo nº 229725/2010
229725/2010
876/2011
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
08/07/2011
08/07/2011
08/07/2011
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 876/VAS/2011
PROCESSO Nº 22.972-5/2010
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
GESTOR(A) DÊNIO PEIXOTO RIBEIRO
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO FACE AO NÃO ENVIO, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA LRF CIDADÃO DO 4º BIMESTRE/2010
Em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. DÊNIO PEIXOTO RIBEIRO (PROTOCOLO 115258/2011), prefeito do Município de Planalto da Serra, e no uso da competência a mim atribuída pelo § 2° do art. 286 da Resolução Normativa 14/2007 – TCE/MT, defiro o pedido de emissão de novo boleto bancário referente à multa de 10 Unidades de Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT), aplicada ao citado gestor no processo 22972-5/2010, que trata de representação de natureza interna acerca do envio intempestivo de informações ao Sistema LRF Cidadão atinente ao 4º Bimestre de 2010. O boleto será disponibilizado pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.
Publique-se.