Consulta de Processos

Cito via editalícia nos termos do artigo 257, inciso IV, c/c art. 259, da Resolução Normativa nº 14/2007 (RITCE/MT), o Sr. Luiz Fernando Wilke, que foi citado por meio do Ofício nº 04/2017 (documento digital 274702/2017), via Correios, postado em 19/10/2017 e 27/10/2017, porém foi devolvido o “AR” a esta Corte de Contas, respectivamente, pelos motivos “mudou-se” e “desconhecido” e até o momento não se manifestou acerca da irregularidade constante no relatório técnico elaborado pela Secretaria de Controle Externo, relativa ao processo acima mencionado.

Assim, com base no artigo 5°, inciso lV da Constituição da República, que assegura o contraditório e a ampla defesa, fica Vossa Senhoria CITADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste edital, apresentar suas alegações de defesa a respeito do relatório técnico (documento digital 270514/2017), relativo ao processo de Tomada de Contas Especial, referente ao Termo de Concessão de Auxílio nº 078/2014/SEC.

Ressalto que a ausência de manifestação, no prazo regimental, implicará no prosseguimento processual com a aplicação dos efeitos da revelia, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007 e no artigo 140, § 1º, da Resolução Normativa nº 14/2007.

Cuiabá-MT, 1º de fevereiro de 2018.