Consulta de Processos
Protocolo nº 232041/2010
232041/2010
1131/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
03/05/2012
03/05/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 1131/JCN/2012
PROCESSO Nº 23.204-1/2010
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
GESTOR/INT.(A) CLOMIR BEDIN
ASSUNTO ADMISSÕES DE PESSOAL, REALIZADA NO 1° QUADRIMESTRE/2010, REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 002/2010 – PROCESSO N° 115339/2010
(...)
Face ao exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 1.355/2012, julgo o Sr. Clomir Bedin quite em relação à multa imposta no Acórdão nº 42/2012-TP de fls. 99/100 TCE-MT, publicado no dia 01/03/2012.
Diante disso, determino que o Núcleo de Certificação e Controle de Sanções proceda a baixa do nome do Sr. Clomir Bedin do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.