Resumo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015. RECURSOS ORDINÁRIOS. PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA TRASFORMAR A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRATADA.

Resumo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2015. RECURSOS ORDINÁRIOS. PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA TRASFORMAR A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRATADA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 2.325-6/2015.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 591/2017 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente, conhecer e, no mérito: 1) dar PROVIMENTO ao Recurso Ordinário constante do documento nº 23.243-2/2016, interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, subscrito pelos Srs. Djalma Sabo Mendes Júnior – ex-Defensor Público Geral, Silvio Jefferson de Santana – ex-Primeiro Subdefensor Público Geral e Caio Cezar Buin Zumioti – Segundo Subdefensor Público Geral, em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 602/2016-TP, para transformar a determinação de restituição de valores em Tomada de Contas Especial, que deverá ser apresentada a este Tribunal de Contas no prazo máximo de 120 dias; e, 2) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário constante do documento nº 23.364-1/2016, interposto pela empresa Pantanal Vigilância e Segurança Ltda.,  representada pela Sra. Maluze Gonçalves de Queiroz e pelos procuradores Marcelo Falcão Ferreira – OAB/MT nº 11.242, Reinaldo Camargo do Nascimento – OAB/RO nº 2.198 e Luis Marcelo Macedo de Souza – OAB/MT nº 13.671, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.

O voto do Conselheiro VALTER ALBANO foi lido pelo Conselheiro Substituto ISAIAS LOPES DA CUNHA.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI - Presidente, em substituição legal, DOMINGOS NETO e LUIZ CARLOS PEREIRA, e os Conselheiros Substitutos LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI, JAQUELINE JACOBSEN MARQUES, em substituição ao Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS, e JOÃO BATISTA CAMARGO, em substituição ao Conselheiro SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GUSTAVO COELHO DECHAMPS.

Sala das Sessões, 4 de abril de 2017.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br