Consulta de Processos

Trata-se de Acompanhamento Simultâneo, apresentado pela então, Secretaria de Controle Externo de Previdência, conforme as diretrizes do modelo de fiscalização e atuação deste Trribunal, em atendimento às disposições contidas na Resolução Normativa n° 15/2016 – TCE/MT.

 O referido processo foi instaurado para subsidiar análise e proporcionar o acompanhamento dos atos de gestão da Unidade Gestora e documentos enviados pelo Instituto de Previdência Municipal de Barão de Melgaço, no exercício de 2021, porém não sendo passível de julgamento por este Tribunal, conforme prevê o item 1 da Orientação Normativa n° 3/2018 do Comitê Técnico.

 A Unidade de Instrução, após análise pontuou que não consta no Plano Anual de Fiscalização – PAF de 2022, e considerando o disposto no art. 13, parágrafo único, I, da Resolução Normativa nº 15/2016, sugeriu o arquivamento do presente acompanhamento simultâneo (Doc. nº 146267/2022).

 O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n° 2.135/2022, da lavra do Procurador de Contas, Dr. William de Almeida Brito Júnior, manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito e pelo arquivamento dos autos (Doc. nº 149339/2022).

 Diante disso, considerando que a documentação encaminhada já foi analisada, em consonância com a Unidade de Instrução e com o Ministério Público de Contas, DECIDO pela extinção do processo sem resolução do mérito e consequentemente o arquivamento dos autos.

Publique-se.