Consulta de Processos

Com base nos artigos 224, II, “a” e 256, § 1º, da Resolução Normativa 14/2007, deste Tribunal, CITO os Srs. Sidiney Jorge Lipori, Engenheiro Fiscal e Mateus de Oliveira Camargo, Assessor Jurídico, para que no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste edital, manifeste-se acerca dos apontamentos contidos no Relatório Técnico emitido pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia deste Tribunal, que trata da Representação de Natureza Interna em razão de supostas irregularidades em atos de gestão que visaram à contratação e execução de três obras no município de São José do Rio Claro, protocolada sob o nº 23.426-5/2015.

A resposta a ser encaminhada a este Tribunal deve consignar o número do citado processo e conter os documentos necessários à sua instrução.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará revelia e consequente prosseguimento dos autos, nos termos do artigo 140, § 1º, do RITCE-MT (RN 14/2007).