Consulta de Processos
Protocolo nº 236497/2010
236497/2010
101/2011
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
28/02/2011
28/02/2011
CONSIDERAR REVEL
PROCESSO Nº 23.649-7/2010
INTERESSADO(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA
GESTOR(A) VALDECIR KEMER
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO INTERNA REFERENTES A INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA GEO OBRAS/2º QUADRIMESTRE/2010
(...)
Destarte, diante do não atendimento do interessado às notificações deste Tribunal de Contas, decreto a revelia do Sr. Valdecir Kemer, prefeito do Município de Jangada, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da LC nº 269/2007 c.c. parágrafo 1º do artigo 140 da Resolução nº 14/2007 – RI/TCEMT.
Publique-se.