Consulta de Processos

DESPACHO Nº 162/JCN/2012

PROCESSO Nº        23.649-7/2010

GESTOR(A)        VALDECIR KEMER

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO INTERNA REFERENTE A INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA GEO-OBRAS/2 QUADRIMESTRE/2010

No uso da competência a mim atribuída pelo § 2° do art. 286 da Resolução Normativa 14/2007 – Regimento Interno deste Tribunal de Contas (redação determinada pela Resolução Normativa 20/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/12/2010), em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. Valdecir Kemer, Prefeito do Município de Jangada (protocolo nº 220035/2011), DEFIRO tal pretensão, para autorizar a emissão de novo boleto bancário referente à multa de 380 UPF´s/MT, aplicada ao citado gestor no processo 23.649-7/2010. O referido boleto bancário será disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato - http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas - pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.