Consulta de Processos

PROCESSO Nº        23.713-2/2010

GESTOR(A)         MANOEL RODRIGUES DE FREITAS

ASSUNTO         REPRESENTAÇÃO INTERNA REFERENTES A INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA GEO-OBRAS – 2° QUADRIMESTRE/2010

(...)

Diante do exposto, considerando que o gestor não obedeceu ao prazo estabelecido na Resolução nº 06/2008, deste Egrégio Tribunal de Contas, e em consonância com o Parecer Ministerial n° 634/2011, da lavra do Exmo. Procurador de Contas, Dr. Gustavo Coelho Deschamps, retificado pelo Parecer nº 1062/2011, da lavra do Exmo. Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, e no uso da competência legal a mim atribuída pelo § 3° do artigo 91 da Lei Complementar Estadual n° 269/2007 e pelo § 6° do artigo 90 da Resolução n° 14/2007 – RITCE/MT, DECIDO:

1- JULGAR procedente a presente Representação Interna;

2- APLICAR ao Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Sr. Manoel Rodrigues de Freitas, a MULTA no valor correspondente a 10 (dez) UPF's/MT Unidades de Padrão Fiscal, com fundamento no inciso VIII do artigo 75 da Lei Complementar n° 269/2007, c/c inciso VIII do artigo 289 da Resolução n° 14/2007 – RITCE/MT, cuja multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas, com recursos próprios, no prazo de 15(quinze) dias, em conformidade com o art. 78 da Lei Complementar n° 269/2007, com encaminhamento dos respectivos comprovantes de recolhimento, nesse mesmo prazo.