Consulta de Processos
Protocolo nº 237981/2015
237981/2015
342/2022
ACORDAO
NÃO
NÃO
02/08/2022
12/08/2022
11/08/2022
PROVER RECURSO DE AGRAVO INTERNO E REFORMAR DECISAO SINGULAR
|
Processos nºs
|
23.798-1/2015 e 21.880-4/2015 - apenso
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Roberto Aparecido Turin
Guilherme Antonio Maluf
|
|
Interessados
|
Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior
João Gabriel Perotto Pagot
Valdenir Rodrigues Benedito
Mário Kazuo Iwassake
Adilson Moreira da Silva
|
Mauro Luiz Savi
Tirante Construtora e Consultoria Ltda.
Alan Marcel de Barros
Alyson Jean Barros
Gustavo Roberto Carmintatti Coelho
Bruno W. Cardoso Leite
Ana Lídia Souza Marques
Mauricio Magalhães Faria Neto – OAB/MT 15.436
Mauricio Magalhães Faria Júnior – OAB/MT 9.839
Advogados Darlã Martins Vargas – OAB/MT 5.300-B
Murillo Barros da Silva Freire – OAB/MT 8.942
Carla Salvador – OAB/MT 15.785
Assunto Recurso de Agravo – 24.537-2/2019
Relator Conselheiro VALTER ALBANO
Data do Julgamento 2-8-2022 – Tribunal Pleno
ACÓRDÃO Nº 342/2022 – TP
Resumo: ASSEMBLeIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO SINGULAR Nº 897/JBC/2019. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA al/mt COMO PARTE NO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO.
Vistos, relatados e discutidos os Autos do Processos nº 23.798-1/2015 e apenso.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer 4.355/2019 do Ministério Público de Contas; apenas com relação ao conhecimento do Recurso de Agravo (ID nº 24.537-2/2019); interposto pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em face da Decisão Singular 897/JB/2019, admitindo-o, vez que preenchidos os requisitos determinados pelo artigo 351 da Resolução Normativa 16/2021; e, no mérito, contrariando o referido parecer, em DAR PROVIMENTO ao agravo, para reconhecer a legitimidade da Assembleia Legislativa de Mato Grosso como parte no processo e, em consequência, determinar o processamento do Recurso Ordinário por ela interposto, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.
Nos termos dos artigos 36 e 38, § 2º da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), os Conselheiros DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF declararam seu impedimento.
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI, Presidente;ANTONIO JOAQUIM e WALDIR JÚLIO TEIS.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 2 de agosto de 2022.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)