Consulta de Processos

PROCESSO Nº:	23.798-1/2015
INTERESSADOS(AS):	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO – ALMT
	EDUARDO BOTELHO
	GUILHERME ANTONIO MALUF
	GRHEGORY P. P. MAIA
	BRUNO W. CARDOSO LEITE
ASSUNTO:	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA
	RECURSO ORDINÁRIO – 29.017-3/2018
RELATOR:	CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS
SESSÃO DE JULGAMENTO:	15/05 A 19/05/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

ACÓRDÃO Nº 455/2023 – PV 

Ementa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO – ALMT. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARA DECLARAR NULOS OS TERMOS DO

ACÓRDÃO N° 299/2018 – TP. 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 23.798-1/2015.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1°, XXI, 10, VII e 361 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 2.585/2023 do Ministério Público de Contas, em: I) CONHECER o presente Recurso Ordinário (doc. digital nº 29.017-3/2018), interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; e, II) no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar nulos os termos do Acórdão nº 299/2018 – TP, conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator.

Arguiram seus impedimentos os Conselheiros DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF, com fundamento nos artigos 38, §2° e 136 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM e VALTER ALBANO. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 19 de maio de 2023.