Consulta de Processos

Em cumprimento ao disposto no art. 141, §2º, da Resolução Normativa nº. 14/2007 deste Tribunal de Contas, NOTIFICO Vossa Senhoria para apresentar alegações finais, caso entenda necessário, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste edital, sendo vedada a juntada de documentos, sobre o teor do Relatório Técnico de Defesa elaborado pela SECEX, referente às Contas Anuais de Gestão do exercício de 2015 do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Garças Araguaia.

Ao interessado, ao seu procurador e/ou a terceiro autorizado por escrito, o relatório está disponível na Coordenadoria de Expediente deste Tribunal para que, desejando, possa obter cópias mediante pagamento ou gravação do conteúdo em meio magnético por ele fornecido.

Publique-se.