Consulta de Processos

Tendo em vista que a tentativa de citação por meio dos ofícios 875/2016/GAB-SR AR DA087859152BR e 955/2016/GAB-SR AR DA087861425BR, restaram infrutíferas, envio os autos à Gerência de Registro e Publicação – GRP deste Tribunal para proceder à Citação via edital do Sr. Jorge Araújo Lafetá Neto, Secretário de Estado de Saúde – 01/01/2014 a 31/12/2014, publicando por uma só vez o seguinte despacho:

Nos termos dos art. 6º da Lei Complementar nº 269/2007 e art. 89, inciso VIII da Resolução nº 14/2007 combinados com os arts. 59, inciso IV, 60, 61, § 2° da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT) e art. 257, inciso III da Resolução n° 14/2007 (Regimento Interno do TCE/MT), cito o Sr. Jorge Araújo Lafetá Neto, Secretário de Estado de Saúde – 01/01/2014 a 31/12/2014, para que manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, a contar do recebimento deste, acerca das irregularidades apontadas do Relatório Técnico da Secretaria de Controle Externo, Processo nº 239500/2015 .

Cumpre-me salientar que a ausência de manifestação no prazo concedido implicará na declaração de revelia e aplicação de seus efeitos, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº. 269/2007 e artigo 140, §1º, da Resolução n. 14/2007.

Publique-se