Consulta de Processos
Protocolo nº 241407/2010
241407/2010
296/2013
ACORDAO
NÃO
NÃO
25/02/2013
06/03/2013
HOMOLOGAR
Ementa: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA. REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA INTERNA. HOMOLOGAÇÃO DE JULGAMENTO SINGULAR, QUE AGRUPOU MULTAS APLICADAS AO MESMO GESTOR, PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.
Processos nºs 24.140-7/2010 (.217-1/2009, 21.062-5/2009, 2.187-3/2010, 2.190-3/2010, 2.193-8/2010, 2.194-6/2010, 13.203-9/2010, 14.044-9/2010, 17.991-4/2010, 18.699-6/2010, 20.940-6/2010 e 22.308-5/2010 -apensos)
Interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
Assunto Homologação de agrupamento de multas
Relator Nato Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI
Sessão de julgamento 25-2 a 1º-3-2013 - Tribunal Pleno (Plenário Virtual)
ACÓRDÃO Nº 296/2013 -TP (Plenário Virtual)
Ementa: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA. REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA INTERNA. HOMOLOGAÇÃO DE JULGAMENTO SINGULAR, QUE AGRUPOU MULTAS APLICADAS AO MESMO GESTOR, PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 24.140-7/2010.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigos 21, XVI e 293, §§ 1º e 2º da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator Nato e de acordo com o Parecer nº 380/2013 Procurador Geral Ministério Público de ContasGetúlio Velasco Moreira Filho, em HOMOLOGAR Julgamento Singular de fls. 67 a 70-TC, para constituição do competenteACÓRDÃO com força de título executivo, em conformidade com o artigo 47, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, em razão de requerimento formalizado pelo Sr. Filemon Gomes Costa, ex-gestor do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, cuja decisão agrupou as multas, referentes aos processos nºs 24.140-7/2010, 19.217-1/2009, 21.062-5/2009, 2.187-3/2010, 2.190-3/2010, 2.193-8/2010, 2.194-6/2010, 13.203-9/2010, 14.044-9/2010, 17.991-4/2010, 18.699-6/2010, 20.940-6/2010 e 22.308-5/2010, aplicadas por ocasião do julgamento das Representações de Natureza Interna acerca de irregularidades no envio das informações do APLIC, referentes aos meses de agosto/2009, setembro/2009, abril/2010, maio/2010 e julho/2010 a outubro/2010 e informações ao sistema Geo Obras referentes ao 1º quadrimestre/2010, bem como acerca de diversas obras executadas no município de São Félix do Araguaia, durante o exercício de 2009, cujas multas totalizam o valor correspondente a 155 UPFs/MT, e ao qual configura um saldo remanescente da multa de 111,86 UPFs/MT.
Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO e WALDIR JÚLIO TEIS, e o Conselheiro Substituto LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO.
Publique-se.