Consulta de Processos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 669/JCN/2012

PROCESSO Nº        24.140-7/2010

GESTOR(A)        FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO REFERENTE AO NÃO ENVIO, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA APLIC RELATIVAS AO MÊS DE OUTUBRO/2010

No uso da competência a mim atribuída pelo § 2° art. 286 Resolução Normativa 14/2007 – Regimento Interno deste Tribunal de Contas (redação determinada pela Resolução Normativa 20/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 14/12/2010), em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia (protocolo nº 116440/2012), DEFIRO tal pretensão, para autorizar a emissão de novo boleto bancário referente ao saldo remanescente (111,86 UPF`s/MT), da multa de 155 UPF’sMT, aplicada ao citado gestor por meio do Julgamento Singular de fls. 67/70 TCE-MT. O referido boleto bancário será disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – http://www.tce.mt.gov/fundecontas – pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.