Consulta de Processos

Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE. REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA INTERNA. HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR, QUE AGRUPOU MULTAS APLICADAS AO MESMO GESTOR, PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.

Processos nºs        24.233-0/2010 (22.341-7/2010, 22.342-5/2010, 22.333-6/2010, 17.701-6/2010, 12.757-4/2010, 9.513-3/2010 e 9.514-1/2010 - apensos)

Interessada        CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE

Assunto        Representação de Natureza Interna

Relator Nato        Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI

ACÓRDÃO Nº 317/2012 -TP

Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE. REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA INTERNA. HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR, QUE AGRUPOU MULTAS APLICADAS AO MESMO GESTOR, PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 24.233-0/2010.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 21, inciso IX , c/c o 293, §§ 1º e 2º, todos da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Presidente e de acordo com o Parecer nº 1.136/2012 do Ministério Público de Contas, em HOMOLOGAR o Julgamento Singular de fls. 60 a 62-TC, para constituição do competente acórdão com força de título executivo, em conformidade com o artigo 47, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, cujo julgamento decidiu pelo agrupamento das multas, aplicadas em razão de irregularidades no envio de informações a este Tribunal, ao Sr. Clézio Aparecido Freires, ex-gestor da Câmara Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, referentes aos processos nºs 24.233-0/2010, 22.341-7/2010, 22.342-5/2010, 22.333-6/2010, 17.701-6/2010, 12.757-4/2010, 9.513-3/2010 e 9.514-1/2010, cujas multas totalizam o valor correspondente a 70 UPFs/MT.

Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO. Participou, ainda, do julgamento o Conselheiro Substituto LUIZ HENRIQUE LIMA, em substituição ao Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO, conforme artigo 104, inciso I, da Resolução nº 14/2007. Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral, ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.