Consulta de Processos

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA

Trata-se de Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo da 4ª Relatoria em desfavor da Prefeitura Municipal de Diamantino, sob a gestão do Sr. Juviano Lincoln, em face do descumprimento de prazo de envio na remessa dos documentos e informações do 2º Quadrimestre de 2013.

Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o Sr. JUVIANO LINCOLN, gestor do Município de Diamantino, foi devidamente citado, por intermédio de ofício com aviso de recebimento.

Todavia, permaneceu inerte, operando-se, portando, a sua revelia, conforme estabelece o art. 140,§ 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas que: "Decorrido o prazo sem a manifestação do interessado ou responsável regularmente citado ou notificado, este será considerado revel para todos os efeitos através de julgamento singular, prosseguindo o trâmite normal do feito”.

Destarte, decreto a revelia do Sr. JUVIANO LINCOLN, ex-Prefeito do Município de Diamantino, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da LC nº 269/2007 c/c § 1º do artigo 140 da Resolução nº 14/2007-RI/TCEMT.

Publique-se.

Após, remetam-se os autos à SECEX da 4ª Relatoria, manifestação.