INTERESSADO(A)SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA DE CUIABÁ
GESTOR(A) LAMARTINE GODOY NETO
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO INTERNA REFERENTES IRREGULARIDADES CONTRA ATOS ILEGAIS VERIFICADOS EM AUDITORIA CONCOMITANTE, NO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2010
(...)
Portanto, por não atender a solicitação deste Tribunal, CONSIDERO o senhor Lamartine Godoy Neto, ex-Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Cuiabá, revel nos termos do artigo 140, parágrafo 1º, do Regimento Interno do TCE-MT, c/c o parágrafo único do art. 6º, da Lei Complementar nº 269/2007.