Consulta de Processos

Considerando que todas as tentativas de citação foram infrutíferas, NOTIFIQUE-SE o senhor JOSÉ DE SOUSA - EX-PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAVAÍ/MT (GESTÃO 2009/2012) e a empresa NOVELI & ANGELONI LTDA –ME – SANSIO LEONARDO NOVELI (REPRESENTANTE LEGAL), via edital, nos termos do § 2º do artigo 141 da Resolução TCE/MT 14/2007, para que no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, a contar da publicação desta notificação, apresentem ALEGAÇÕES FINAIS, referente ao Relatório Técnico Preliminar (documento nº 131243/2016 e seus anexos) caso entendam necessário, vedada a juntada de documentos.

Dito relatório encontra-se disponível na Coordenadoria de Expediente deste Tribunal, ficando desde já permitido aos interessados, aos seus procuradores ou a terceiros autorizados por escrito, obterem cópia mediante pagamento ou gravar o conteúdo em meio magnético a ser por eles fornecidos.

Em caso de constituição de Procurador, deverá ser juntado Instrumento Procuratório Específico, não se admitindo Procurações Institucionais (portarias, delegações, etc.) para efeitos de representações pessoais.