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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 304/AS/2011

PROCESSO Nº        24.522-4/2010

GESTOR(A)        DÊNIO PEIXOTO RIBEIRO

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO INTERNA REFERENTE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA GEO-OBRAS RELATIVO AO 1° E 2° QUADRIMESTRE/2010 

Nos termos dos artigos 6°, 59, II, 60, 61, § 2°, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), artigos 89, VIII, 140, 256, § 1º, 257, II, 264, § 2°, da Resolução n° 14/2007 (Regimento Interno do TCE/MT), cito-lhe para que apresente alegações de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, referente indícios de irregularidades no envio de informações ao Sistema Geo-Obras relativo ao 1° e 2° quadrimestre/2010, emitido pela Secretaria de Controle de Obras e Serviços de Engenharia (fls. 09/16 – cópia anexa), as quais devem ser protocoladas neste Tribunal.

Cumpre-me salientar que a não  manifestação no prazo regimental implicará no prosseguimento normal do processo com decretação do instituto da revelia e consequente aplicação de seus efeitos, nos termos do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 269/2007 e artigo. 140, § 1°, da Resolução n° 14/2007.