Consulta de Processos
Protocolo nº 246352/2010
246352/2010
3932/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
31/07/2013
31/07/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 3932/JCN/2013
PROCESSO Nº : 24.635-2/2010
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO : REPRESENTAÇÃO INTERNA REFERENTE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial nº 5.089/2013, julgo o Sr. Francisco Bello Galindo Filho quite em relação à multa imposta por meio do Acórdão n° 3809/2011, publicado no Diário Eletrônico do TCE/MT em 21/10/2011.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Francisco Bello Galindo Filho, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.