Detalhes do processo 247251/2019 :: Tribunal de Contas - MT

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Protocolo nº 247251/2019
247251/2019
390/2021
DECISAO
NÃO
NÃO
21/05/2021
24/05/2021
21/05/2021
INDEFERIR

DECISÃO Nº390/JCN/2021

PROTOCOLO:        51.821-2/2021
PROCESSO:        24.725-1/2019
ASSUNTO:        REQUERIMENTO
ÓRGÃO:                MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
RESPONSÁVEL:        ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA
               Diretor-Presidente
INTERESSADA:        CLARICE ALVES DE ALMEIDA RONNAU
ADVOGADO:        NÃO CONSTA
RELATOR :        CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI

Trata-se de Requerimento encaminhado a este Tribunal pelo Senhor Elliton Oliveira de Souza, Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência, no qual solicita dilação de prazo, por mais 120 (cento e vinte) dias, para atender ao solicitado nos autos do processo 24.725-1/2019, por meio do Ofício nº 1486/2019-TCE, referente à aposentadoria concedida à Senhora Clarice Alves de Almeida Ronnau.

INDEFIRO o pedido formulado pelo Requerente, uma vez já fora concedido prazo anteriormente, cujo vencimento dar-se-á em 25/06/2021.

Ainda, nos termos dos artigos 263, § 3º e 264 do RITCE-MT, informo que os prazos serão computados somente em dias úteis.

PUBLIQUE-SE e, após, envie-se os autos à G. C. P. Diligenciados para que proceda a juntada aos autos do Processo nº 24.725-1/2019, permanecendo no Setor para o aguardo da documentação ou certificação do decurso do prazo concedido anteriormente.