Consulta de Processos

Tendo em vista a manutenção da irregularidade do Relatório Técnico, conforme descrito pela 1ª SECEX, NOTIFIQUEM-SE o Sr. PAULO BENIGNO ELOY DE AMORIM, Diretor da Fundação (período de 01/01/2014 a 08/2014) e a Sra. JANE LÚCIA JABRA ANFFE, Diretora da Fundação (período de 09/2014 a 08/10/2014), mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, para que apresentem ALEGAÇÕES FINAIS, caso entendam necessário, no prazo improrrogável de 05 dias, vedada a juntada de documentos, em atendimento com o art. 141, § 2º, da Resolução 14/2007 RITCE deste Tribunal.

Outrossim, informo que, de acordo com o artigo 263 e § 3º do art. 264, da Resolução 14/2007 RITCE, os prazos serão contínuos, não se interrompendo nos finais de semana e feriados e, ainda, que considera-se como data de publicação o 1º dia útil seguinte da divulgação da informação do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Em cumprimento ao disposto no art. 141, § 2º, da Resolução 14/2007 deste Tribunal de Contas, NOTIFICO o Sr. PAULO BENIGNO ELOY DE AMORIM, Diretor da Fundação (período de 01/01/2014 a 08/2014) e a Sra. JANE LÚCIA JABRA ANFFE, Diretora da Fundação (período de 09/2014 a 08/10/2014), para que apresentem ALEGAÇÕES FINAIS, caso entendam necessário, sobre o teor do Relatório Técnico de Defesa elaborado pela 1ª SECEX, no prazo improrrogável de 05 dias, a contar da data da publicação deste edital, sendo vedada a juntada de documentos.

Aos interessados, aos seus procuradores e/ou à terceiros autorizados por escrito, o relatório está disponível na Coordenadoria de Expediente deste Tribunal para que, desejando, possam obter cópias por meio de gravação do conteúdo em meio magnético por ele fornecido.