Consulta de Processos

Sobrevém aos autos Informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados, certificando o decurso do prazo para a manifestação de defesa (Doc. Digital n.º 236325/2020).

É o relatório.

Decido.

Em análise aos autos, constato que, embora a Equipe Técnica tenha sugerido a declaração de revelia da Sra. Lurdes de Azevedo Carvalho, sobreveio manifestação de defesa dessa interessada (Doc. Digital n.º 152467/2020), motivo pelo qual entendo que a declaração de revelia dessa Representada encontra-se prejudicada.

De outro lado, verifico que, por 03 (três) vezes, houve a tentativa de citação, via postal, dos Srs. Lindomar Pereira de Oliveira, Wander Moura Batista Silva e da Sra. Sueli de Figueiredo Viana Lara. Contudo, todas foram infrutíferas (Docs. Digitais n.º 72898, 72899, 72903, 101454, 101457, 101459, 169451, 169455 e 169456/2019).

À vista disso, os Representados acima mencionados foram devidamente citados por edital, em observância à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (Docs. Digitais n.º 177223 e n.º178842/2019). Entretanto, mantiveram-se inertes, de modo que o prazo regimental transcorreu sem que tenham sido apresentadas as manifestações de defesa.

Diante do exposto, em conformidade com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 269/2007 c/c artigo 140, parágrafo 1º, da Resolução Normativa n.º 14/2007, declaro a revelia da Sra. Sueli de Figueiredo Viana Lara, ex-Secretária Municipal de Saúde, e dos Srs. Lindomar Pereira de Oliveira, ex-Secretário Municipal de Saúde, e Wander Moura Batista Silva, ex-Secretário Municipal de Educação e Cultura.

Publique-se.