Consulta de Processos

Trata-se de Pedido de Rescisão com Requerimento de Efeito Suspensivo, com fulcro no art. 251, II da Resolução nº 14/2007-TCE, proposto pelo Sr. Eduardo Luiz Conceição Bermudez, ex-secretário da Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso - SES/MT, em desfavor do Acórdão nº 109/2017-TP, que considerou não cumpridos integralmente os compromissos acordados no TAG entre este Tribunal e a Secretaria, objeto do 3º e 4º monitoramentos, e, diante das irregularidades remanescentes, o rescindiu e aplicou multa no valor equivalente a 15 UPFs-MT, nos seguintes termos:

“ACÓRDÃO Nº 109/2017 – TP

“I) considerar os compromissos acordados no TAG, objeto do 3º e 4º monitoramento, da seguinte maneira: a) 4.2.I, 4.2.II, 5.1.II, 5.1.III, 5.8.II e 5.11.I como “cumpridos”; b) 4.3.I, 4.3.III, 5.1.I, 5.3.I, 5.3.II, 5.4.III, 5.5.I, 5.5.II, 5.5.III, 5.5.VII, 5.6.I, 5.6.II,5.8.III, 5.11.II, 5.11.III, 6.2, 6.4.I e 6.4.II como “em cumprimento”; c) 5.2, 5.4.I, 5.5.IV, 5.5.V, 5.8.I, 5.8.IV, 5.9.I, 5.9.II, 5.10.2.I, 5.10.2.II, 6.1.2, 6.3,6.6.I e 6.6.II como “não cumpridos”; d) 4.3.II e 5.5.VI como “não aplicável”; II) rescindir o Termo de Ajustamento de Gestão celebrado entre este Tribunal e a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, homologado mediante o Acórdão 1.198/2015-TP; III) aplicar, com base na cláusula sétima do TAG, as seguinte multas:

a) 11 UPFs-MT aos Srs. Marco Aurélio Bertúlio e João Batista Pereira da Silva; b) 15 UPFs-MT ao Sr. Eduardo Luiz Conceição Bermudez; IV) determinar à atual gestão que cumpra as recomendações feitas no Acórdão 3292/2015-TP, as quais serão monitoradas pela equipe técnica, e propor ao atual secretário de Estado de Saúde a celebração de um novo TAG com prazos efetivamente exequíveis. Vale esclarecer que o novo TAG ora proposto não compreenderá as obrigações contidas nas cláusulas 5.2 e 6.3, pois essas estarão contempladas na auditoria sobre os repasses de responsabilidade estadual de saúde que será concluída em maio, oportunidade na qual será proposto um TAG específico para o referido assunto;”

De acordo com o art. 254 da Resolução nº 14/2007, nesta fase processual cabe ao Conselheiro Relator efetuar o juízo de admissibilidade, ocasião em que deve verificar o preenchimento dos requisitos do art. 252 e a não ocorrência das hipóteses de rejeição liminar trazidas no art. 254, os quais transcrevo:

“Art. 252. Os pedidos de rescisão deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I. Interposição por escrito;

II. Apresentação dentro do prazo;

III. Qualificação indispensável à identificação do interessado;

IV. Assinatura de quem tenha legitimidade para fazê-lo;

V. Formulação do pedido com clareza, inclusive e se for o caso, com indicação da norma violada pela decisão e comprovação documental dos fatos”.

…

“Art. 254. Caberá ao Conselheiro relator do pedido de rescisão o juízo de admissibilidade, rejeitando-o, liminarmente, quando:

I. Não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 251;

II. Ausentes os pressupostos de admissibilidade;

III. Quando o pedido estiver fundado exclusivamente em precedente jurisprudencial;

IV. Quando o autor não apresentar, junto com a petição inicial, a decisão que pretende rescindir e os documentos essenciais ao conhecimento da causa”.

Da análise dos autos, constata-se o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos no art. 252 do Regimento Interno -TCE. Entretanto, também se verifica a ocorrência de uma das hipóteses de rejeição liminar do Pedido de Rescisão, notadamente a do inciso I do art. 254 da referida norma.

É sabido que o Pedido de Rescisão de Acórdão atingido pela irrecorribilidade possui rol taxativo de hipóteses de proposição, as quais estão enumeradas no art. 251 do Regimento Interno desta Corte.

No presente caso, o autor pautou a proposição do Pedido de Rescisão no inciso II do art. 251, que assim dispõe:

“Art. 251. À parte, ao terceiro juridicamente interessado e ao Ministério Público de Contas é atribuída legitimidade para propor Pedido de Rescisão de Acórdão atingido pela irrecorribilidade, quando

...

II. Tenha ocorrido a superveniência de novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos;

...”.

Após efetuar um exame minucioso dos autos, não se constatou a presença de novo elemento de prova capaz de desconstituir os anteriormente produzidos, pois o requerente não indicou, tampouco descreveu qual seria o fato superveniente passível de desconstituir a decisão prolatada, tendo em vista que repetiu os mesmos argumentos já amplamente analisados no acórdão supramencionado.

Desta forma, a despeito das alegações formuladas pelo requerente, o presente pedido de rescisão, tal como proposto, não objetiva, efetivamente, o reconhecimento das violações elencadas no art. 251, da Resolução nº 14/2007, mas sim, almeja o reexame de provas e teses já analisadas no acórdão rescindendo, sendo inviável, portanto, o seu pedido.

       Como é cediço, o pedido de rescisão não se presta à rediscussão de tese, a teor do que prescreve o § 8º, do art. 251, do RITCE, senão vejamos:

“Art. 251. [...]

...

§ 8º. É vedada a rediscussão de tese em pedido de rescisão.”

Ademais, forçoso ressaltar que o pedido de rescisão deve calcar-se nos seus requisitos legais, pressupondo a demonstração de maneira clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada viole a literalidade dos dispositivos legais suscitados, hipótese em que o requerente sequer apontou de forma robusta e conclusiva, sustentando de maneira genérica contrariedade às normas contantes na Lei nº 13.665/2018, que, destaco, sequer se encontrava em vigor quando da prolação do acórdão, descabendo, nessa hipótese, a retroatividade de lei no caso concreto, posto que ocasionaria verdadeiro desprestígio à segurança jurídica e ofensa à coisa julgada.  

Dessa maneira, caracterizada a falta de requisito de admissibilidade da Ação Rescisória, impõe-se o indeferimento da petição inicial, em razão da inviabilidade jurídica do pedido. Nesse sentido:

Ante o exposto e com fulcro no art. 254, I da Resolução nº 14/2007, profiro juízo negativo de admissibilidade do presente Pedido de Rescisão, rejeitando-o liminarmente.

Publique-se.