Consulta de Processos

Trata-se de Representação de Natureza Externa proposta pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, em desfavor da Secretaria de Serviços Urbanos de Cuiabá, sob a gestão do Senhor José Roberto Stopa - Secretário Municipal de Serviços Públicos, do Senhor Agmar Divino Lara de Siqueira - Presidente da Comissão de Licitação, do Senhor Carlúcio de Freitas Borges - Coordenador de Iluminação Pública, em razão do descumprimento do prazo de envio de documentos e informações de remessa obrigatória, acerca das irregularidades no Edital da Concorrência Pública 10/2018, tipo menor preço global, para “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva, manutenção corretiva, ampliação e modernização do parque de iluminação pública no município de Cuiabá-MT, inclusive com fornecimento de materiais, apontadas na Representação de Natureza Externa 25.409-6/2018, conforme Relatório Técnico Preliminar elaborado pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura.

Em atendimento ao princípio constitucional do devido processo legal, o Certifico que o Edital de Citação 222/JJM/2019 foi divulgado no Diário Oficial de Contas - DOC do dia 4/4/2019, sendo considerada como data da publicação o dia 5/4/2019, edição 1590. Todavia, permaneceram inertes, deixando transcorrer o prazo regimental.

Diante do exposto, em conformidade com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 269/2007 c/c o artigo 140, § 1º, da Resolução Normativa 14/2007, declaro as REVELIAS, do Senhor Agmar Divino Lara de Siqueira, do Senhor Carlúcio de Freitas Borges e do Senhor José Roberto Stopa.