Consulta de Processos
Protocolo nº 25500/2011
25500/2011
1337/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
23/05/2012
23/05/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 1337/JCN/2012
PROCESSO Nº 2.550-0/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER
GESTOR(A) CELSO PAULO BANAZESKI
ASSUNTO ADMISSÕES DE PESSOAL, EFETUADOS NO 3º QUADRIMESTRE DE 2010, REFERENTE AS CONTRATAÇÕES TEMPORARIAS PROVENIENTES DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 004/2010 / PROCESSO Nº 214086/2010
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial nº 1.559/2012, julgo o Sr. Celso Paulo Banazeski quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 47/2012, de fls. 105/106/TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 02/03/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Celso Paulo Banazeski, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.