Consulta de Processos

PROCESSO Nº:	25.714-1/2017
INTERESSADOS(AS):	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
	JOÃO BRAGA NETO
	EDSON LORENZETTI
	LIZIANE BENETTI
	APUÍ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
	LEONIR ROMANO BAGGIO
ADVOGADOS(AS):	RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT 11.972, SEONIR ANTÔNIO JORGE – OAB/MT 23.002, LEANDRO BORGES DE SOUZA SÁ – OAB/MT 20.901 e MICHELLE BARBOSA FARIA JORGE – OAB/MT 18.873/E.
ASSUNTO:	TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
RELATOR:	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO:	15/08 A 19/08/2022 - PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO Nº 325/2022 – PV 

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA INSTAURADA PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E DANO AO ERÁRIO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS 004/2012 E CONTRATO 012/2014. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 25.714-1/2017. 

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, e 10, XI da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 1° da Resolução Normativa n° 3/2022, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 1.084/2022 do Ministério Público de Contas, em EXTINGUIR a presente Tomada de Contas Ordinária, instaurada para apurar irregularidades e possíveis danos ao erário no procedimento licitatório Tomada de Preços 004/2012 e Contrato 012/2014, firmado entre a Prefeitura Municipal de Nova Maringá e a empresa Apuí Construtora de Obras LTDA, com resolução de mérito, face o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 136 da Resolução Normativa 16/2021.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF. 

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2022.