Consulta de Processos

Com base nos artigos 5°, inciso lV da Constituição da República, que assegura o contraditório e a ampla defesa e 257, inciso IV, do Regimento Interno do TCE/MT (Resolução nº 14/2007), fica Vossa Senhoria CITADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das irregularidades constante do Relatório Técnico (doc. Digital nº 96697/2018), relativo a Representação de Natureza Interna nº 25.714-1/2017, a contar da data da publicação deste edital.

Ressalto que a ausência de manifestação, no prazo regimental, implicará no prosseguimento processual com a aplicação dos efeitos da revelia, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007 e no artigo 140, § 1º, da Resolução nº 14/2007.