Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2016. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.        

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 25.894-6/2015.

A auditora pública externa Núcia Falcão Camargo da Silva, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foi relacionada 1 (uma) irregularidade.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 447/2017/GAB/DN/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção da irregularidade. 

Pelo que consta dos autos, o município de Nova Mutum, no exercício de 2016, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.934/2015, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 146.904.858,00 (cento quarenta e seis milhões, novecentos e quatro mil e oitocentos e cinquenta e oito reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Prog	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão LOA (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0146	Água e Vida	1.420.000,00	3.495.000,00	471.955,83	13,50
0145	Alegria de Viver	262.000,00	262.000,00	91.027,00	34,74
0115	Alimentação Escolar	2.343.500,00	2.441.979,34	2.398.764,63	98,23
0120	Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica	1.260.000,00	1.461.226,26	1.436.511,85	98,30
0119	Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade	15.285.000,00	17.859.157,61	17.661.651,54	98,89
0153	Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica	944.000,00	1.531.440,70	1.422.038,61	92,85
0152	Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária	319.000,00	322.234,43	27.147,71	84,14
0138	Apoio a Entidades Não Governamentais e Outras Esferas de Governo	102.904,00	102.904,00	100.000,00	97,17
0111	Brasil Escolarizado	2.145.000,00	2.592.713,69	2.563.139,90	98,85
0113	Brasil Escolarizado - FUNDEB	23.215.000,00	24.227.529,97	23.983.067,54	98,99
0122	Cidade Arborizada	555.500,00	854.275,35	850.318,31	99,53
0132	Cidade Digital	370.000,00	280.274,00	18.528,91	6,61
0105	Cidade Iluminada	3.040.000,00	3.000.000,00	2.621.701,68	87,39
0107	Cidade Integrada e Urbanizada	5.150.000,00	5.089.000,00	1.040.961,39	20,45
0149	Cidade Limpa	1.150.000,00	1.620.000,00	1.139.144,02	70,31
0150	Cidade Saneada	3.885.000,00	4.278.000,00	4.267.730,49	99,76
0104	Cidade Urbanizada	174.000,00	6.080.224,55	5.863.546,02	96,43
0126	Coleta Seletiva	160.000,00	4.500,00	0,00	0,00
0140	Competições Esportivas e Escolares	168.432,00	156.492,00	135.302,20	86,45
0116	Desenvolvimento e Promoção Cultural	515.000,00	586.517,80	563.848,76	96,13
0141	Despertando Talentos	140.020,00	85.520,00	77.267,87	90,35
0101	Dívida Pública	805.000,00	1.028.041,00	1.027.827,60	99,97
0130	Eventos, Feiras e Exposições	952.000,00	871.707,12	831.370,82	95,37
0110	Expansão Estruturação da Rede Física	2.505.000,00	3.981.742,82	3.956.843,20	99,37
0118	Gerir com Qualidade a Atenção Básica	13.456.018,00	13.402.331,40	13.054.890,83	97,40
0100	Gestão Administrativa	29.960.714,00	31.558.867,09	30.346.226,36	96,15
0100	Gestão Administrativa	1.278.500,00	1.818.500,00	1.557.093,37	85,62
0117	Gestão da Saúde com Qualidade	3.538.000,00	4.096.581,34	4.056.244,76	99,01
0155	Gestão do RPPS	7.621.164,00	7.621.164,00	1.321.400,15	17,33
0147	Gestão Operacional	2.800.810,00	3.455.810,00	3.102.538,31	89,77
0129	Incentivo a Industrialização	633.000,00	208.071,53	118.944,20	57,16
0139	Incentivo ao Esporte	282.460,00	265.560,00	190.404,04	71,69
0131	Infraestrutura Aeroportuária	143.500,00	441.759,62	353.545,77	80,03
0135	Modernização da Administração	421.980,00	199.590,00	59.823,66	29,97
0137	Modernização da Gestão de Recursos Humanos	48.400,00	42.900,00	3.381,10	7,88
0148	Modernização do SAAE	480.000,00	740.000,00	526.468,25	71,14
0128	Mutum Legal	42.500,00	28.500,00	18.152,00	63,69
0154	Parceria Entre Poderes Públicos	0,00	9.621.110,28	9.523.637,01	98,98
0109	Parceria Pública Privada	94.600,00	36.600,00	36.000,00	98,36
0102	PASEP	1.150.000,00	1.441.380,00	1.441.379,03	100,00
0001	Processo Legislativo	4.863.000,00	4.753.000,00	4.289.821,20	90,25
0112	Programas Especiais	375.000,00	445.292,54	442.977,72	99,48
0121	Promoção da Produção Agropecuária	73.500,00	23,276,94	23.276,94	100,00
0143	Proteção Social Básica	4.459.532,00	5.497.771,51	5.174.124,89	94,11
0144	Proteção Social Especial	988.390,00	1.037.071,00	925.355,24	89,22
0136	Qualidade de Vida do Servidor	302.558,00	173.499,35	123,630,61	71,25
0142	Recreação Social	14.520,00	10.347,50	10.347,50	100,00
9999	Reserva de Contingência	200.000,00	0,00	0,00	0,00
0999	Reserva de Contingência	50.000,00	50.000,00	0,00	0,00
0108	Segurança, a Prioridade e a Vida	699.420,00	941.818,50	753.602,31	80,01
0106	Transporte com Qualidade	5.135.000,00	4.828.930,60	4.238.849,25	87,78
0114	Transporte Escolar	655.000,00	465.210,00	449.182,08	96,55
0127	Turismo Tecnológico	18.000,00	0,00	0,00	0,00
0133	Última Morada	252.936,00	252.936,00	236.991,33	93,69
Total	146.904.858,00	175.670.359,84	155.171.983,79	88,33

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município,   exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 171.529.628,75 (cento e setenta e um milhões, quinhentos e vinte e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) arrecadação/ previsão
I – RECEITAS CORRENTES	153.698.850,00	173.454.276,66	112,85
Receita Tributária	26.860.000,00	30.037.331,85	111,82
Receita de Contribuição	6.617.756,00	7.348.067,50	111,03
Receita Patrimonial	660.453,00	3.199.681,47	484,46
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	6.709.857,00	6.882.470,57	102,57
Transferências Correntes	111.267.384,00	122.678.186,17	110,25
Outras Receitas Correntes	1.583.400,00	3.308.539,10	208,95
II – RECEITAS DE CAPITAL	5.790.000,00	15.522,353,15	268,00
Alienação de bens	50.000,00	41.460,00	82,92
Transferência de capital	5.495.000,00	15.007.595,42	273,11
Operação de Crédito	145.000,00	431.027,00	297,26
Amortização de empréstimos	100.000,00	42.270,73	42,27
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III – RECEITA BRUTA (Exceto Intraorçamentárias)	159.488.850,00	188.976.629,81	118,48
IV – DEDUÇÕES DA RECEITA	-16.526.000,00	-17.447.001,06	105,57
Deduções da receita tributária	0,00	-987.050,81	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-16.526.000,00	-16.446.934,28	99,52
Deduções de outras receitas correntes	0,00	-13.015,97	0,00
V – RECEITA LÍQUIDA (Exceto Intraorçamentárias)	142.962.850,00	171.529.628,75	119,98
VI – Receita Corrente Intraorçamentária	3.942.000,00	4.459.532,00	113,12
TOTAL GERAL	146.904.858,00	175.989.168,87	119,79

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$  28.566.778,75 (vinte e oito milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 19,98% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$  34.612.994,11 (trinta e quatro milhões, seiscentos e doze mil, novecentos e noventa e quatro reais e onze centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria/receita arrecadada líquida
Impostos	27.374.139,25	79,08
IPTU	6.802.207,61	19,65
IRRF	3.487.862,73	10,07
ISSQN	13.383.220,93	38,66
ITBI	3.700.847,98	10,69
ITR	0,00	0,00
Taxas	1.675.514,31	4,84
Contribuição de Melhoria	627,48	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	3.257.542,70	9,41
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	148.638,54	0,42
Dívida Ativa Tributária	1.660.678,97	4,79
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a  Dívida Ativa Tributária	495.852,86	1,43
Total	34.612.994,11

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2016,  exceto intraorçamentárias, totalizaram R$ 150.713.487,77 (cento e cinquenta milhões, setecentos e treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme fl. 8 do relatório do voto.

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 175.592.978,83) com as despesas empenhadas (R$ 149.392.087,62), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCEMT, constata-se um resultado orçamentário superavitário de R$ 26.200.891,21 (vinte e seis milhões, duzentos mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e um centavos), conforme fl. 9 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2016, conforme quadro:

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	4.144.843,53
DEDUÇÕES (II)	31.977.523,04
Ativo disponível	32.135.904,31
Haveres financeiros	0,00
(-) Restos a pagar processados (exceto precatórios)	158.381,27
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	148.708.551,32
% da DC sobre RCL	2,78
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL  (120%)	178.450.261,58
Insuficiência financeira para pagamentos de restos a pagar processados (exceto precatórios)	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 32.135.904,31 (trinta e dois milhões, cento e trinta e cinco mil, novecentos e quatro reais e trinta e um centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	61.371.201,36	41,26	54	Regular
Legislativo	2.403.961,53	1,61	6	Regular
Município	63.775.162,69	42,88	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a  41,26% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
109.335.268,72	31.703.813,98	28,99	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 28,99% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
19.903.576,34	12.521.289,60	62,91	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 62,91% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 32 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 19.653-8/2017, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria do seguinte indicador: Taxa de abandono - rede municipal – 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
109.335.325,68	31.269.642,21	28,60	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 28,60% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 34 e 35 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 19.653-8/2017, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: a) Taxa de detecção de hanseníase (2015); b) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cérebro-vascular (2015); c) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015); e, d) Taxa de incidência de dengue (2015).

No que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,87,  e obteve conceito A, classificado como “Gestão de Excelência”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 6ª posição, em 2012, para 15ª, em 2013, 3ª, em 2014, 3ª, em 2015, elevando-se para 1ª, em 2016, melhorando sua gestão fiscal em relação a 2015, pois, nesse exercício, seu IGFM Geral foi de 0,85 e, no exercício de 2016, foi de 0,87, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM – Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM – Resultado Orçamentário RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2012	0,72	0,53	1	1	0,68	1	0,82	6ª
2013	0,82	0,35	1	0,6	0,22	1	0,68	15ª
2014	0,79	0,56	1	1	0,63	1	0,83	3ª
2015	0,81	0,65	1	1	0,56	1	0,85	3ª
2016	0,76	0,80	1	1	0,55	1	0,87	1ª

Receita Base 2015 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
99.641.696,06	4.753.000,00	4,77	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 4.753.000,00 (quatro milhões e setecentos e cinquenta e três mil reais), correspondente a 4,77% da receita base referente ao exercício de 2015, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.758/2017, da lavra do Procurador de Contas Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Mutum, exercício de 2016, sob a gestão do Sr. Adriano Xavier Pivetta, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 3.758/2017 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Mutum, exercício de 2016, gestão do Sr. Adriano Xavier Pivetta; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2016, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Nova Mutum que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) envide esforços no sentido de melhorar as políticas públicas de educação e saúde municipal em relação aos seus indicadores: na educação: Taxa de abandono – rede municipal – 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015); na saúde: a) Taxa de detecção de hanseníase (2015); b) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cérebro-vascular (2015); c) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2015); e, d) Taxa de incidência de dengue (2015); 2) adote medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM, buscando manter-se na excelência; e, 3) aloque recursos e dotações orçamentárias diretamente aos conselhos municipais nas leis orçamentárias dos exercícios seguintes, conforme razões expostas no voto (irregularidade NB 06).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros VALTER ALBANO – Presidente, em substituição legal, JOSÉ CARLOS NOVELLI, WALDIR JÚLIO TEIS e LUIZ CARLOS PEREIRA, e os Conselheiros Substitutos ISAIAS LOPES DA CUNHA, que estava substituindo o Conselheiro VALTER ALBANO, e JOÃO BATISTA CAMARGO, em substituição legal – Portaria nº 026/2017.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

Sala das Sessões,  5 de setembro de 2017.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)