Consulta de Processos

TERMO DE ALERTA Nº 510 / 3º BIMESTRE / 2016 / DOMINGOS NETO / PROCESSO Nº 258989/2015

FISCALIZADO:	PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE/1112812
GESTOR:	JOAO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Em atenção ao disposto nos arts. 59, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000 e 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), c/c art. 12 da Resolução Normativa TCE-MT nº 02/2003, com base nas informações encaminhadas pelo fiscalizado ao sistema APLIC, o TCE-MT, nos termos do art. 160, inciso I, do Regimento Interno, ALERTA o chefe do Poder Executivo do Município /Poder Legislativo Municipal de ROSARIO OESTE, que, foi/foram constatado/constatados o/os seguinte/seguintes ponto/pontos para emissão de alerta:

Meio Divulgação	Local	Bimestre	Data	Prazo Legal	Situação
Não informado	Não informado	3º	Não informada	30/07/2016	Publicação não informada

O Poder Executivo do Município de ROSARIO OESTE não encaminhou, a este Tribunal de Contas, a comprovação da publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º bimestre do exercício de 2016.

Face ao exposto e tendo em vista o disposto no §1º, do art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000 e, ainda, nos termos do art. 158 da Resolução Normativa TCE-MT nº 14/2007 (Regimento Interno), EMITO ALERTA ao Chefe do Poder Executivo Municipal de ROSARIO OESTE para que adote medidas voltadas à correção imediata das deficiências detectadas, ficando ciente de que estará sujeito às sanções legais caso as deficiências permaneçam.

       

Cuiabá/MT, 29 de dezembro de 2016

Relator Conselheiro NETO

Esta publicação substitui todas as publicações anteriores, referente ao período de apuração deste termo de alerta.