Consulta de Processos
Protocolo nº 25968/2011
25968/2011
1185/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
05/04/2013
05/04/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 1.185/JCN/2013
PROCESSO Nº 2.596-8/2014
INTERESSADA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
INTERESSADO(A) MARINO JOSÉ FRANZ
ASSUNTO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 03/2011
(…)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 1600/2013, julgo o Sr. Marino José Franz quite em relação à multa imposta pelo Julgamento Singular de fls. 148/161 TCE/MT, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05/03/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Marino José Franz, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, encaminhem-se os autos a Secretaria Excecutiva de Atos de Pessoal para conhecimento e providências pertinentes.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.