Consulta de Processos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 698/VAS/2011

PROCESSO Nº         2.603-4/2010

GESTOR(A)        JUVIANO LINCOLN

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO REFERENTE AO NÃO ENVIO, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA APLIC RELATIVAS AO MÊS DE NOVEMBRO/2009

                                                       

No uso da competência a mim atribuída pelo § 2° do art. 286 da Resolução Normativa 14/2007 - Regimento Interno deste Tribunal de Contas (redação determinada pela Resolução Normativa 20/2010), em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. JUVIANO LINCOLN, prefeito do Município de Diamantino (protocolo 78140 D/2011), DEFIRO tal pretensão, para autorizar a emissão de novo boleto bancário referente à multa de 5 Unidades de Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT), aplicada ao citado gestor no processo 2.603-4/2010, que trata de representação de natureza interna acerca da inadimplência no envio de documentos ao sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas - Aplic. O referido boleto bancário será disponibilizado pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.