Consulta de Processos

PROCESSO Nº        2.610-7/2011

INTERESSADO        JÚLIO CÉSAR DAVOLLI LADEIA

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO INTERNA REFERENTE A POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM A DEVIDA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO EXERCÍCIO DE 2010

Nos termos do art. 259 da Resolução 14/2007, deste Tribunal, NOTIFICO o Sr.  JÚLIO CÉSAR DAVOLLI LADEIA, ex-prefeito municipal de Tangará da Serra, para que proceda o recolhimento aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, da multa no valor de 16 UPF´s/MT, até o dia 02/05/2013. Informo que o boleto encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – www.tce.mt.gov.br/fundecontas.

A multa foi aplicadas por meio do Acórdão nº 792/2012 – TP de fls. 129/130/TCE, publicado no D.O.E do dia 07/12/2012, que homologou o agrupamento de multas referentes aos processo nº 2.610-7/2011 e 23.859-7/2010, por ocasião do julgamento das Representações de Natureza Interna, cujas multas totalizam o valor de 16 UPF's/MT, ante as irregularidades constatadas.

Destaco ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação, entretanto caso o débito não seja pago, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa n° 20/2010).