Consulta de Processos

Em atenção à solicitação de dilação de prazo, formulada pelo Sr. Eliezer Jorge de Campos, DEFIRO o pedido, com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se nos autos do Processo nº 26.247/2015, contados a partir da publicação, ficando desde já advertido que o descumprimento desta decisão implicará no prosseguimento processual com a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 269/2007.

Publique-se.