Consulta de Processos

Em atenção à solicitação de dilação de prazo, formulada pelo Sr. Joacyr Sebastião de Barros, DEFIRO o pedido, com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pelo prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação, para manifestar-se nos autos do Processo nº 26.247/2015, ficando desde já advertido que o descumprimento desta decisão implicará no prosseguimento processual com a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 269/2007.

Ademais, autorizo o pedido de cópia digitalizada dos autos, a ser providenciada pelo Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando desde já permitido ao interessado, seus procuradores ou terceiro, mediante autorização por escrito, gravar o conteúdo em meio por eles fornecido.

Publique-se