Consulta de Processos

Com base no parágrafo 2º do artigo 141 do Regimento Interno deste Tribunal, NOTIFICO o Sr. OSMAR ALVES DA SILVA, para que apresente alegações finais, caso entenda necessário, acerca das Irregularidades nº 6.3.12. (NA01) e 6.3.19. (CB99) imputadas ao ora notificado e mantidas no Relatório Técnico de Defesa (enviado por malote digital), referente às Contas Anuais de Gestão do exercício de 2015 (Processo nº 26247/2015), no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste edital, sendo vedada a juntada de documentos.

Ressalto que todos os apontamentos do Relatório Técnico de Auditoria serão apreciados pelo Relator, inclusive os considerados sanados no Relatório Técnico de Análise de Defesa.

Ademais, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, autorizo a concessão de cópia digitalizada dos autos, a ser providenciada pelo Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando desde já permitido ao interessado, seus procuradores ou terceiros, mediante autorização por escrito, gravar o conteúdo em meio por eles fornecido.

Publique-se.