Consulta de Processos

Nos termos dos artigos 6º, 59, 60, 61, § 2º, da Lei Complementar nº 269/2007 (LOTCE/MT) e artigos 89, VIII, e 257, da Resolução nº 14/2007 (RITCE/MT), considerando infrutífera a citação por meio do Ofício nº 267/2020/GAB/DN e em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório, CITO a Sra. ELIZANGELA AZEREDO DA SILVA ALVES, Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Campos de Júlio/MT, para manifestação acerca do teor do Relatório Técnico Preliminar (documento digital n° 56647/2020) e seus Anexos (documentos digitais nº 48012/2020 e 43243/2020), elaborados pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma prevista nos artigos 263 e 264, inciso III, ambos do RITCE/MT e artigo 61, II e §2° da LOTCE/MT, devendo consignar em sua resposta o número deste processo, sob pena de aplicação dos efeitos de revelia, disposta no artigo 6°, parágrafo único, da LOTCE/MT e artigo 140, § 1° RITCE/MT.

Vale registrar que o mencionado Relatório Técnico Preliminar e Anexos encontram-se disponíveis no Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando, desde já, permitido ao interessado, a seu procurador ou a terceiros autorizados por escrito obterem cópia dos autos, mediante solicitação enviada ao endereço eletrônico gab.domingosneto@tce.mt.gov.br.

Informo, ainda, que futuras comunicações referentes a este processo serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MT.

PUBLIQUE-SE.