Consulta de Processos

Trata-se de requerimento encaminhado pelo Sr. Bruno Almeida de Oliveira, por intermédio de seus advogados já constituídos nos autos, Srs. Emanoel Gomes Bezerra Júnior (OAB/MT nº 12.098-B) e Diógenes Gomes Curado Filho (OAB/MT nº 24.761-O), solicitando prorrogação do prazo para interposição de recurso no Processo nº 26.410-5/2015, em trâmite neste Tribunal, bem como reiterando o pedido de cópia destes autos.

Preliminarmente, faz-se necessário esclarecer a impossibilidade de concessão de prorrogação de prazo recursal no âmbito deste Tribunal de Contas, diante da ausência de previsão legal.

Tanto a Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica deste Tribunal – LOTCE/MT) quanto a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno deste Tribunal – RI-TCE/MT) não possuem previsão legal possibilitando a dilação de prazo para interposição de recursos.

No entanto, compulsando os autos, verifiquei que foram protocoladas solicitações de cópia/vista do Processo nº 26.410-5/2015 simultâneas pelos responsáveis.

Naquela oportunidade, o feito se encontrava sob a relatoria do Conselheiro Sérgio Ricardo, pois ainda não estava em fase recursal, ao passo que o pedido de vista1 protocolado em 9/11/2021 foi deferido2 no mesmo dia.

Todavia, o pedido de vista3 protocolado em 25/10/2021 pelo requerente não foi analisado pelo então relator, sendo apenas juntado ao processo principal4 5 Assim, considerando que o requerente protocolou pedido de vista/cópia em 25/10/2021 e até a presente data não obteve resposta, especificamente neste caso, vislumbro a necessidade de restituição do prazo recursal.

Destaco mais uma vez que o prazo recursal é improrrogável e começa a contar da publicação da decisão recorrida no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas.

Apenas neste caso em específico, tendo em vista a situação fática e a fim de evitar eventual vício processual, entendo pela restituição do prazo recursal, o qual será contado a partir da disponibilização da vista/cópia.

Posto isso, DEFIRO:

a) a disponibilização da vista integral do Processo nº 26.410-5/2015, a qual deverá ser disponibilizada no ambiente “Vista Virtual” deste Tribunal; e

b) a restituição do prazo recursal ao requerente, contado da data de disponibilização da vista/cópia.

Após, encaminhem-se os autos à Gerência de Controle de Processos Diligenciados, para proceder à juntada do presente requerimento ao Processo nº 26.410-5/2015, permanecendo no setor para aguardar a interposição do recurso ou certificar o decurso de prazo.