Consulta de Processos

PROCESSO Nº:	26.410-5/2015
INTERESSADOS(AS):	SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO
	JORGE ARAÚJO LAFETÁ NETO
	BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA
	AUSEC AUTOMAÇÃO E SEGURANÇA LTDA
ADVOGADOS(AS):	RICARDO GOMES DE ALMEIDA – OAB/MT Nº 5.985, CAIO HENRIQUE GALESSO SEROS – OAB/MT Nº 24.031, STEPHANIE RAQUEL DE CASTRO CORDOVEZ – OAB/MT Nº 20.956, LEONARDO DA SILVA CRUZ – OAB/MT Nº 6.660, PASCOAL SANTULLO NETO – OAB/MT Nº 12.887, RENATO MELÓN – OAB/MT Nº 18.608, ANDERSON GONÇALVES DA SILVA – OAB/MT Nº 20.171, THIAGO SILVA VIEIRA – OAB/MT Nº 18.976, CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES – OAB/MT Nº 24.586, GABRIELA RESENDE TOMAIN – OAB/MT Nº 25.828 E RAQUEL ARRUDA SOUFEN BRAZ – OAB/MT Nº 26.173-A
	ADEMAR JOSÉ PAULA DA SILVA – OAB/MT Nº 16.068, RODRIGO TERRA CYRINEU – OAB/MT Nº 16.169, FELIPE TERRA CYRINEU – OAB/MT Nº 20.416, MICHAEL RODRIGO DA SILVA GRAÇA – OAB/MT Nº 18.970 E GABRIELA TERRA CYRINEU – OAB/MT Nº 24.378
	DIÓGENES GOMES CURADO FILHO – OAB/MT Nº 24.761 E EMANUEL GOMES BEZERRA JÚNIOR – OAB/MT Nº 12.098
ASSUNTO:	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
	RECURSOS ORDINÁRIOS – 80.235-2/2021, 81.696-5/2021 E 6.951-5/2022
RELATOR:	CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
SESSÃO DE JULGAMENTO:	22/08 A 26/08/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL

ACÓRDÃO Nº 385/2022 – PV 

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. RECURSOS ORDINÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES E AFASTAR A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DANO APLICADA AO EX-SECRETÁRIO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 26.410-5/2015. 

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1°, XXI, 10, VII, e 361

da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 1° da Resolução Normativa n° 3/2022, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 1.328/2022 do Ministério Público de Contas, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos Recursos Ordinários (doc. digitais nºs  80.235-2/2021, 81.696-5/2021 e 6.951-5/2022), interpostos pelos Srs. Jorge Araújo Lafetá, Bruno Almeida de Oliveira e pela empresa Ausec Automação e Segurança Ltda., em face dos Acórdãos nºs 319/2019-TP e 588/2021–TP, para ACOLHER a preliminar de prescrição da pretensão punitiva em relação aos recorrentes Bruno Almeida de Oliveira e pela empresa Ausec Automação e Segurança Ltda., e, diante da restituição ao erário comprovada pela empresa por meio da Certidão de Dívida Ativa nº 20192764050, originada do Termo de Ajustamento de Conduta SIMP nº 000584-002/2014 celebrado junto ao Mistério Público Estadual, AFASTAR a sanção de multa de 10% sobre o valor do dano fixada ao Sr. Jorge de Araújo Lafetá, conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO.

                       Sala das Sessões, 26 de agosto de 2022.