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PROCESSO Nº:	268-2/2019
INTERESSADOS(AS):	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA
	CINÉSIO NUNES DE OLIVEIRA
	NEIZE MUSSA DE MORAES
	CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA (ANTIGA CONSTRUTORA FRANCISCO MARINO FERNANDES E CIA)
ASSUNTO:	TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
RELATOR:	CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO
SESSÃO DE JULGAMENTO:	15/08 A 19/08/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO Nº 317/2022 – PV 

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA INSTAURADA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO 566/2018-TP (PROCESSO 19.886-2/2013 E APENSOS), PARA APURAR PREJUÍZOS CAUSADOS À ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO N° 140/2013. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 268-2/2019.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, e 10, XI da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 1° da Resolução Normativa n° 3/2022, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 2.276/2022 do Ministério Público de Contas, em EXTINGUIR a presente Tomada de Contas Ordinária, instaurada em cumprimento à determinação contida no Acórdão nº 566/2018-TP (processo nº 19.8862/2013 e apensos), para apurar prejuízos causados à Administração em razão de possíveis irregularidades na execução do Contrato n° 140/2013, firmado entre a Construtora Tripolo LTDA (antiga Construtora Francisco Marino Fernandes e Cia Ltda) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, conforme estabelece a Lei Estadual nº 11.599/2021.

Arguiu sua suspeição o Conselheiro DOMINGOS NETO, com fundamento nos artigos 38, §2º e 136 da Resolução Normativa nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Maro Grosso).

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e GUILHERME ANTONIO MALUF. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2022.